Organização Judiciária Brasileira

órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda…

e tendências na prática escolar. ..... 26 Aspectos Sociológicos da Educação - as bases sociológicas da Educação, a Educação como processo social, as instituições sociais básicas, educação para o controle e para a transformação social, cultura e organização social, desigualdades sociais, a relação escola / família / comunidade. ....................................................... 27 Educação e Sociedade no Brasil.…

Esplanada dos Ministérios, Bloco L, sala 700 CEP 70097-900, Brasília, DF Tel: (55 61) 2104-8432 Fax: (55 61) 2104-8476 CADERNOS SECAD Proteger para Educar: a escola articulada com as redes de proteção de crianças e adolescentes Organização: Ricardo Henriques Leandro Fialho Adelaide Chamusca Brasília, maio de 2007 ©2007. Secad/MEC Ficha Técnica Realização Departamento de Educação para a Diversidade e Cidadania Armênio Bello Schmidt Coordenação-Geral de…

questões relacionadas ao Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas, considerando-se a idade cronológica igual ou superior a 60 anos e de dispor de seus direitos fundamentais e de cidadania, bem como a assistência judiciária. Além de preocupar-se com a execução dos direitos pelas entidades de atendimento que o promovem, também voltar-se para sua vigilância e de defesa, por meio de instituições públicas. Essa política vem aumentando acelerado da população…

2ª Vara, abordando o problema da morosidade na prestação jurisdicional tendo como objeto de estudo o princípio da duração razoável do processo, previsto entre os direitos fundamentais do ser humano, inserido no art 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988, através do inciso LXXVIII, pela EC 45/2004, conhecida como Reforma do Judiciário. A pesquisa é caracterizada por um estudo de caso, utilizando-se dos métodos científicos dedutivo, partindo-se do tema geral para o particular…

materiais). 9. A atual Constituição brasileira é _________________ (formal / material). 10. A atual Constituição brasileira é _________________ (escrita / não-escrita). 11. A atual Constituição brasileira é _________________ (dogmática / histórica). 12. A atual Constituição brasileira é _________________ (outorgada / promulgada). 13. A atual Constituição brasileira é _________________ (flexível / rígida / semi-rígida). 14. A atual Constituição brasileira é _________________…

Relatório - Plano de Aula 10/09/2013 18:58 Página: 1/29 Disciplina: CCJ0108 - SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA DIREITO E SOCIEDADE: PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO SOCIAL DO DIREITO OBJETIVO Apresentar o Plano de Ensino e o Mapa Conceitual da disciplina; Compreender a importância da disciplina no rol das Ciências Sociais e para o aprimoramento do Direito; Compreender o caráter analítico e reflexivo da disciplina, voltado à produção de uma…

respectivos”[1]. Por outro lado, o conceito analítico pretende ir além e enunciar elementos importantes. Segundo os autores, “sindicato é o agrupamento estável de várias pessoas de uma profissão, que convencionam colocar, por meio de uma organização interna, suas atividades e parte de seus recursos em comum, para assegurar a defesa e a representação da respectiva profissão, com vistas a melhorar suas condições de vida e trabalho”[2]. Amauri Mascaro…

Legislativo só têm autoridade nos limites territoriais do Estado. ‘’Os magistrados só tem autoridade nos limites territoriais do Estado. Além disso, como os juízes são muitos no mesmo país, distribuídos em comarcas (Justiças Estaduais) ou seções judiciárias (Justiça Federal), também se infere daí que cada juiz só exerce a sua autoridade nos limites do território sujeito por lei à sua jurisdição. O princípio de que tratamos é, pois, aquele que estabelece limitações territoriais à…

Editais de n.os 1 a 6/2000 – TJDFT CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO (NÍVEL INTERMEDIÁRIO) ÁREAS: ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA CADERNO DE PROVAS LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES NO VERSO. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT Concurso Público – Editais de n.os 1 a 6/2000 – TJDFT CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO (NÍVEL INTERMEDIÁRIO) ÁREAS: ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA INSTRUÇÕES 1 Este CADERNO consta de cinqüenta questões objetivas, assim distribuídas: dez…