Organização Judiciária Brasileira

Judiciário Como o tema acesso à justiça está intimamente ligado ao direito de ação e de pedir, sendo ao qual a maioria dos cidadãos recorre ao Poder Judiciário, apresentaremos um breve histórico do mesmo no Brasil. No Brasil colônia não havia organização judiciária; após o descobrimento, em 1530, pela Carta do Rei de Portugal, Martin Afonso de Souza, foi quem foi investido de poderes de jurisdição, sendo o primeiro, a dirimir conflitos de pessoas; em 1533 houve a divisão geográfica…

de corporação militar estadual, visa a apurar somente as infrações penais de natureza militar, praticada por policiais militares e bombeiros militares. O autor pretende demonstrar quais são as autoridades com competência originária de polícia judiciária militar e suas atribuições. Trataremos dos modos de instauração do inquérito policial militar, suas características, finalidade, prazos, arquivamento, e quais as atividades investigativas realizadas pelos oficiais de polícia militar.…

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da _____ Vara Cível da Comarca de Barretos, Estado de São Paulo: Julinha Galeano Naves, brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 04.444.444, inscrita no CPF/MF sob o nº 012.345.678-90, domiciliada na cidade de Barretos, onde reside na Rua Chapadão do Bugre, 1912, por seu advogado infra-assinado (docs. 01 e 02), com escritório nesta cidade, na Rua Sagarana, 50, onde recebe intimações e avisos, vem respeitosamente à…

auto-organização (art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.);  autogoverno (arts. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze., 28 e 125 – estruturação dos Poderes);  autoadministração (arts. 18. A…

da autoridade judiciária, e não pelo legislador, incumbido nessa missão, mas omisso até o presente. Temos o seguinte diapasão, de um lado o indivíduo, ainda que acusado de ter cometido uma infração penal, tem o direito de ver contra si a prova obtida de forma lícita, de outro o policial, para estar seguro de seu trabalho antes, durante e após a infiltração, tem o direito de ver a medida devidamente regulamentada, e não ao sabor do entendimento da autoridade judiciária,…

atinge principalmente as zonas rurais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país. Essas crianças trabalham quase o dia inteiro e debaixo de um sol escaldante, para ganhar o mínimo na tentativa de ajudar a sua família. A legislação brasileira prevê a idade legal para que a pessoa possa ingressar no mercado de trabalho. O governo possui inúmeros programas para a erradicação do trabalho infantil. Tarefa que, até agora, não conseguiu cumprir em sua totalidade, apesar do…

judiciais, sem que, a par disso, houvesse aparelhamento adequado dos órgãos jurisdicionais já existentes e crescimento, proporcional à demanda, de seu número e de Juízes para 1 WATANABE, Kazuo. Conciliação e Mediação: Estrutura da Política Judiciária Nacional. Rio de Janeiro: Forense. 2011, p. 4. 10 neles atuar. A incapacidade do Judiciário de ministrar justiça em pequeno espaço de tempo tornou-se fator de instabilidade social. Em decorrência do quadro acima descrito…

em um Estado – compreendendo suas seções judiciárias. São elas: TRF da 1ª Região - sede em Brasília: compreende as seções judiciárias do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. TRF da 2ª Região - sede no Rio de Janeiro: compreende as seções judiciárias do Rio de Janeiro e Espírito Santo. TRF da 3ª Região - sede em São Paulo: compreende as seções judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do…

Adolescente e apreender a sua aplicação, no sentido de garantir o respeito aos direitos da criança e do adolescente; . 2. INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e Adolescente, Lei nº 8.069/1990, representou um avanço no conjunto das legislações brasileiras e uma conquista da sociedade no que tange à proteção integral à criança e ao adolescente. Para analisar o estatuto, serão destacados seus antecedentes históricos, legislação e a sistemática de garantias dos direitos das crianças e…

ADVOCACIA 20 4.3.1 Ética 20 4.3.2 Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (lei 8.906/94) e Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil 20 4.3.2 Dos fins e da organização 21 4.4 FUNÇÃO SOCIAL DO ADVOGADO 22 4.5 O DIREITO DE ACESSAR A JUSTIÇA 23 4.6 A MOROSIDADE DA MAQUINA JUDICIÁRIA BRASILEIRA 26 5 CONCLUSÃO 27 REFERÊNCIAS 28 1 INTRODUÇÃO Entende-se como democracia o regime de governo onde o poder de tomar importantes decisões…