Organização Judiciária Brasileira

Administrativo, agindo sobre bens, direitos ou atividades. Polícia judiciária. A polícia judiciária é de caráter repressivo. Sua razão de ser é a punição dos infratores da lei penal, se rege pelo Direito Processual Penal. Ela incide sobre pessoas e é exercida pelas corporações especializadas, chamadas de polícia civil e polícia militar. Conclusão Considera-se que os poderes da administração são em razão o mesmo da organização política e social estabelecida a partir da nossa…

das orientações dadas aos alunos do curso de Direito nos EUA é para “evitarem palavras e construções gramaticais muito sofisticadas. É limitado o número de palavras e consequentemente de páginas.” Esse método de ensino produz reflexos na prática judiciária, pois os Tribunais norte-americanos podem até limitar o número de folhas das petições e arrazoados. Nas universidades americanas o estudo do Direito é pautado pela análise de casos com a síntese dos fatos, as questões jurídicas…

direito de família e direito das sucessões. PAREI AQUI 7. Aspectos históricos da codificação civil brasileira 506. Península Ibérica: Breviário de Alarico. Inspiração romana. 1446. Ordenações Afonsinas. 1521. Ordenações Manoelinas. 1603. Ordenações Filipinas. 1822. Independência do Brasil. Ordenações Filipinas continuam a vigorar. 1824. Primeira Constituição Brasileira. Determinou a organização de um Código civil baseado na Justiça e na equidade. 1865. Esboço de Augusto Teixeira de…

Organização Sete de Setembro de Cultura e Ensino – LTDA Faculdade Sete de Setembro – FASETE Curso de Bacharelado em Direito FABRICIO EMANOEL DOS SANTOS SILVA O PODER DE POLÍCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL: UMA ANÁLISE DE SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA PÚBLICA SOB A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDREAL DE 1988 PAULO AFONSO-BA 2014 FABRICIO EMANOEL DOS SANTOS SILVA O PODER DE POLÍCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL: UMA…

cidadãos, temos, por exemplo, o direito de decidir livremente sobre qual religião seguir ou qual profissão exercer. Temos também o direito de expressar as nossas opiniões, de manifestar nossa cultura, de nos tornarmos membros de uma associação ou organização de nosso interesse, sem que haja, por isso, qualquer tipo de discriminação. Portanto, são os direitos civis que tornam vida em sociedade mais harmoniosa, pois, através deles, sabemos o que podemos ou não fazer, ou seja, o limite…

adolescente do covívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária, deve ser feito um procedimento judicial a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. Aos pais ou representantes legais é garantido o direito de ampla defesa e cotraditório. (art. 101, § 2°, ECA) Para que a criança ou adolescente possam ser encaminhados ás Intituições de Abrigamento é necessário que a autoridade judiciária faça uma Guia de Acolhimento, nesta Guia de Acolhimento…

de Direito Penal, do curso de Direito, da Universidade Estadual de Londrina, ministrada pelo Professor Carlos José Cogo Milanez. LONDRINA 2011 Introdução: O direito como garantidor da ordem social, solucionador de litígios e meio de organização política de um Estado de Direito, não poderia deixar de abarcar o direito militar, tendo em vista a extrema relevância do tema, sendo a finalidade das organizações militares garantir a segurança e interna e externa de um país.…

alguns juízos e Tribunais têm afastado a aplicação da “Lei Maria da Penha”, por reputá-la inconstitucional, supostamente em virtude de afronta (i) ao princípio da igualdade (art. 5º, I, da CF5); (ii) à competência atribuída aos Estados para fixar a organização 4 Lei nº 9.868/99: “Art. 14. A petição inicial indicará: III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.” 5 CF/88: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (...), brasileiro, menor impúbere, incapaz, neste ato representado por sua genitora (...), brasileira, solteira, balconista, portadora do RG n. (...) e do CPF n. (...), residente e domiciliada na (...), CEP: (...), nesta cidade de Curitiba/PR, através de sua procuradora que a esta…

jurisdição para decidir a questão? Justifique e fundamente. R: Sim, criada pelo Pacto de São José, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem a finalidade de julgar casos de violação aos direitos humanos ocorridos em países que integram a Organização dos Estados Americanos (OEA), que reconheçam sua competência. Ou seja, trata-se de um organismo jurisdicional autônomo que faz parte do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos, criado no âmbito da OEA. Assim, a…