Regulamentação de guarda, Pensão e visitas cumulada com antecipação de tutela

2382 palavras 10 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ.

PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

(...), brasileiro, menor impúbere, incapaz, neste ato representado por sua genitora (...), brasileira, solteira, balconista, portadora do RG n. (...) e do CPF n. (...), residente e domiciliada na (...), CEP: (...), nesta cidade de Curitiba/PR, através de sua procuradora que a esta subscreve, com endereço profissional infraimpresso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, PENSÃO E VISITAS
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face de
(...), brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua (...)/PR, pelas razões de fato e de direito, que passará a expor, para ao final requerer:

I - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O autor não possui condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, razão pela qual requer sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50 e art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal.
A genitora do menor trabalha como balconista em um supermercado, sendo remunerada com uma renda líquida de R$894,00 mensais (conforme comprovante em anexo), sendo esta utilizada para manter sua mãe, que está desempregada, seu próprio sustento e de seu filho. Tem em vista o exposto, verifica-se que a genitora faz jus ao beneficio da assistência judiciária gratuita, anexando declaração de hipossuficiência econômica, sendo esta o bastante para pleitear a gratuidade das despesas e custas judiciais, conforme prescreve o art. 4º da Lei 1.060/50, conforme preceito jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO  AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS  PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA  PESSOA FÍSICA: CONCESSÃO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO  PESSOA

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