Regulamentação de guarda, Pensão e visitas cumulada com antecipação de tutela
PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
(...), brasileiro, menor impúbere, incapaz, neste ato representado por sua genitora (...), brasileira, solteira, balconista, portadora do RG n. (...) e do CPF n. (...), residente e domiciliada na (...), CEP: (...), nesta cidade de Curitiba/PR, através de sua procuradora que a esta subscreve, com endereço profissional infraimpresso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, PENSÃO E VISITAS
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Em face de
(...), brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua (...)/PR, pelas razões de fato e de direito, que passará a expor, para ao final requerer:
I - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O autor não possui condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, razão pela qual requer sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50 e art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal.
A genitora do menor trabalha como balconista em um supermercado, sendo remunerada com uma renda líquida de R$894,00 mensais (conforme comprovante em anexo), sendo esta utilizada para manter sua mãe, que está desempregada, seu próprio sustento e de seu filho. Tem em vista o exposto, verifica-se que a genitora faz jus ao beneficio da assistência judiciária gratuita, anexando declaração de hipossuficiência econômica, sendo esta o bastante para pleitear a gratuidade das despesas e custas judiciais, conforme prescreve o art. 4º da Lei 1.060/50, conforme preceito jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA FÍSICA: CONCESSÃO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO PESSOA