Organização Judiciária Brasileira

CAPÍTULO I: CONCEITOS E ORIGENS DA POLÍCIA.............................................07 1. Constituição.................................................................................................................07 1.1. Constituição Federal Brasileira.....................................................................08 2. Segurança Pública........................................................................................................09 3. Jurisdição X…

visto como uma garantia fundamental a toda a população. Cappelletti dividiu as soluções do acesso à justiça em três momentos, denominados “ondas”, onde cada uma surgiu em um tempo, mas relacionando entre si. A primeira “onda” foi a assistência judiciária aos mais carentes, devido a desigualdade social, e aos autos custos de processos, as taxas e honorários advocatícios, que cerceavam aos mais pobres exercerem seus direitos. A segunda “onda” tentando ampliar um pouco mais o acesso à…

1º BIMESTRE 1º tópico: Organização Judiciária Brasileira (com organograma - gráfico) 2º tópico: I - Princípios informativos do processo: a) devido processo legal; b) inquisitivo; c) dispositivo; d) contraditório; e) duplo grau de jurisdição; f) boa-fé e lealdade processual; g) verdade real. II - Princípios informativos do procedimento: a) oralidade; b) publicidade; c) economia processual; d) eventualidade ou preclusão. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA BRASILEIRA…

dispositivas, no processo civil). 3- Objeto: Regula o poder. A doutrina classifica as normas processuais em três espécies de acordo com o seu objeto: a- Normas de organização judiciária: Tem como objeto a criação, organização e a estruturação do poder judiciário. Exemplos: art. 102 C.F, lei 9099/96(cria as normas judiciárias), e regimento interno do T.J. Normas processuais propriamente ditas(normas processuais em sentido estrito): tem como objeto os atos processuais praticados…

Code, after the writing given for law 11,690/08. Key-words: Police inquest. Proof. Value probative. Contradictory. Legal defense. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 11 2 CONCEITO E DEFINIÇÃO 12 2.1 DA NATUREZA JURÍDICA 13 2.2 POLICIA JUDICIÁRIA E POLICIA JUDICIÁRIA MILITAR 15 2.3 FINALIDADE 16 2.4 SISTEMA INQUISITÓRIO E SISTEMA ACUSATÓRIO 17 3 IDIOSSINCRASIAS DO INQUÉRITO POLICIAL BRASILEIRO 20 3.1 COMPETÊNCIA 20 3.2 INICIO DO INQUÉRITO POLICIAL 22 3.3 NOTITIA CRIMINIS 23…

EAD UNITINS – SOCIOLOGIA GERAL E JURÍDICA - FUNDAMENTOS E PRÁTICAS JUDICIÁRIAS Sociologia Geral e Jurídica 2º PERÍODO Caio Monteiro Melo Christiano Mota e Silva Jair José Maldaner PALMAS-TO/ 2006 1 EAD UNITINS – SOCIOLOGIA GERAL E JURÍDICA - FUNDAMENTOS E PRÁTICAS JUDICIÁRIAS Fundação Universidade do Tocantins Reitor: Humberto Luiz Falcão Coelho Pró-Reitor Acadêmico: Galileu Marcos Guarenghi Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Extensão: Maria Luiza C. P. do Nascimento

princípios basilares da administração pública de modo a provar que a Resolução nº 59, de 2002, que dispõe sobre o Poder de Polícia do Senado Federal, seguiu todos os ditames legais necessários para a sua efetiva legitimidade perante a sociedade brasileira. Palavras-chave: Senado Federal, Poder de Polícia, Princípios Administrativos, Conflito Aparente de Normas. LISTA DE FIGURAS Gráfico 1 – Distribuição do efetivo policial entre os serviços.....................................34 Gráfico 2 –

anos, ele não apenas escuta o incômodo ruído, mas tem a árdua tarefa de revirar lixo à procura de latas de alumínio no Centro de Belo Horizonte e contribuir com o curto orçamento doméstico. Histórias como a de João fazem parte de uma dura realidade brasileira: a da exploração do trabalho infantil. Dados do mais recente levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2009, revelam que o país tem 123 mil crianças…

temas relativos à organização judiciária, métodos de recrutamento de juízes e garantias dos magistrados, mostrando a semelhança genérica entre os sistemas, sem olvidar aspectos de distinção nítida, como o decorrente da origem do federalismo e de questões jurídico-culturais. Essa característica se refletiu de forma acentuada na formação de seu federalismo, onde os estados federados continuam a gozar de expressiva autonomia, em proporções desconhecidas em federações como a brasileira.…

Desde os primórdios, é clara a hierarquia existente no contexto social gerada pela desigualdade econômica. Essa divisão pode ser vista com a mesma clareza de antes, porém com uma “maquiagem” que a camufla de forma significante. A Constituição Brasileira de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, trouxe em seu texto, vários artigos trazendo garantias e deveres, onde muitos destes, não têm aplicação eficaz, pois estas regras de comportamento foram criadas por legisladores que…