Organização Judiciária Brasileira

relacionem às campanhas eleitorais ou às eleições; 5) Militares: que envolvam crimes da esfera das Forças Armadas - Aeronáutica, Marinha e Exército); 6) Federais: casos que forem de interesse do governo federal ou se relacionem diretamente à organização política e administrativa do Brasil. Em relação à classificação dos órgãos judiciários brasileiros observamos que podem ser classificados quanto ao número de julgadores (órgãos singulares e colegiados), quanto à matéria (órgãos da…

escolhidos por sorteio de uma lista constituída pelo Parlamento, em sessão conjunta, para aquele fim. A Corte Constitucional goza de ampla autonomia, em particular, expressa pela competência de adotar regulamentos com o fim de disciplinar a sua organização interna e o exercício das suas atribuições constitucionais. A mais importante destas atribuições é aquela de controlar a legitimidade constitucional das leis e dos atos com força de lei emanados do Estado e das regiões, com o fim de…

adequada do direito. COMPETÊNCIA Conceitua competência como sendo a atividade efetiva e concreta da função jurisdicional sendo demandada de forma interna pelo Poder Judiciário, segundo a competência da Constituição Federal e as leis de organização judiciária de cada Estado e da União conferem a seus juízes e tribunais superiores. Nota-se que o doutrinador menciona que a jurisdição é o poder de julgar, conferido aos juízes e tribunais, e que a competência é a medida da…

homologação do estado.n 09/03/2012 10- Poder judiciário: organização e estrutura : É uno; É nacional Função principal: jurisdição Garantias: l - institucionais art. 96 e 99 da CF ll - Dos membros a) De liberdade: l - vitaliciedade ll - inamovibilidade lll- irredutibilidade de subsídios b) De imparcialidade: paragrafo único art. 95 CF Estrutura judiciária : (anotado no papel) Fórum : prédio Foro:…

UNISUL Unidade: Pedra Branca Ana Paula Dallanora Hernani Oliveira Costa ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Palhoça 2014 Ana Paula Dallanora Hernani Oliveira Costa ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Trabalho apresentado à disciplina de Teoria Geral do Processo, ministrado pela professora Sâmia Mônica Fortunato. Palhoça 2014 Supremo Tribunal Federal (STF) O Supremo Tribunal Federal é constituído por 11…

repressão ou prevenção para tal fim. O crime organizado no Brasil foi abordado fugindo um pouco da clássica via do narcoterrorismo e dando especial destaque à pirataria, mais recente e estatisticamente em expansão desenfreada. Com relação à via brasileira de combate à criminalidade organizada, defendemos a inserção do Ministério Público em uma posição de destaque na atividade repressiva às organizações criminosas, o que vem sendo obstado devido aos interesses de algumas classes…

de Previdência do Amazonas. e) o pagamento de auxílio-reclusão aos segurados do Regime Próprio de Previdência do Amazonas. 15. (FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito) De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) I, II e IV. c) I, III e IV. d) II, III e IV. e) II e IV. 16. (FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito) Magda, segurada da Previdência…

Formas de resolução de conflitos trabalhistas ORGANIZAÇÃO dA justIÇA e dO mINIstéRIO públIcO produzido por: Carlos roberto de C. Jatahy e anabelle MaCedo silva 4ª edição

caracterizado pela unidade funcional, dado que não existem dois Poderes Judiciários, porém duas organizações judiciárias, integrantes de um único Poder e vinculadas ao exercício de uma só função. Em outras palavras. “o Poder Judiciário é nacional. É um único e mesmo Poder, que se positiva através de vários órgãos estatais, estes, sim, federais e estaduais”. 1 1.2. Estrutura A organização judiciária é dividida em dois planos de análise, a partir do Supremo Tribunal Federal, que…

A CULTURA DOS BACHARÉIS E O PAPEL DO JUDICIÁRIO NA FORMAÇÃO HISTÓRICA BRASILEIRA A história surge como uma das formas que o cientista social tem para apreender a evolução da sociedade, bem como o legislador usa como base sobre a questão da conduta social, em que edita normas em caráter experimental, quando um mero equívoco na elaboração de uma norma que não se enquadre na realidade social terá consequência enormes, nocivas e de difícil reparação posterior. Daí a importância da utilização