Organização Judiciária Brasileira

acesso aos direitos sociais. No Brasil, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, as políticas sociais adquirem um status mais elevado e consolidam os direitos sociais que ampliam a noção da dignidade da vida humana na sociedade brasileira. Entretanto, o avanço das políticas sociais no Brasil ao mesmo passo que mostra o avanço do social e a consolidação de um Estado democrático, traz um traço de controle social e reprodução da sociedade regida pela lógica da ampliação…

TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES O Superior Tribunal Militar e, por extensão, a Justiça Militar Brasileira, foi criada em 1º de abril de 1808, por Alvará com força de lei, assinado pelo Príncipe-Regente D. João VI com a denominação de Conselho Supremo Militar e de Justiça. É, portanto, o mais antigo tribunal superior do Pais; existente há mais de duzentos anos. FORÇAS ARMADAS EXÉRCITO MARINHA AERONÁUTICA 1ª Sede Desde a criação em 1808 até 1905 O Conselho…

responsável para ajudá-la, tudo para organizar a demanda. Ninguém fica sem atendimento. 7- Qual a diferença entre prestar assistência jurídica e de prestar assistência judiciária ? Resposta: Assistência Jurídica é mais ampla, envolve a orientação, que pode ser ou não com entrada de ação na justiça ou administrativamente, a Judiciária é mais restrito, tem haver mesmo com a entrada de ação na justiça. Nós agimos prestando assistência nos dois âmbitos. 8- Alguém já ficou…

A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA BRASILEIRA PERANTE OS CONFLITOS DE NORMAS NO ESPAÇO: PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA LEX LOCI EXECUTIONIS Autor : Marco Aurélio Aguiar Barreto, Advogado, Professor Especialista do Direito do Trabalho e do Direito Processual Civil nas Faculdades de Direito da Universidade Católica de Brasília e no IESB - Centro de Ensino Superior de Brasília, Mestrando em Direito Internacional Econômico pela Universidade Católica de Brasília, Membro do Instituto…

Poder judiciário e Organização Judiciária * Generalidades O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira atribui a função jurisdicional, ou seja, de solucionar as lides que lhes são encaminhadas. O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 96 a 126. Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, do ponto de vista histórico, é a função jurisdicional,…

RACIONAL. Proíbe-se o decepamento da mão do ladrão, a castração do condenado pelo crime de estupro etc. XLVIII - Infelizmente, ainda é comum Defensores Públicos tomarem conhecimento, de que presos provisórios são mantidos em Unidades da Polícia Judiciária Civil, mesmo após o término da lavratura do flagrante delito, e em muitos casos a manutenção dos mesmos nas unidades policiais se mantém por dias, aguardando eventual transferência e vaga para a Unidade Carcerária adequada. Pois bem,…

A Organização do Poder Judiciário no Brasil Introdução … 01 A Independência do Poder Judiciário … 01 Entendendo a Estrutura … 03 As Instâncias … 03 A Natureza da Matéria … 03 Organograma do Poder Judiciário … 05 Supremo Tribunal Federal … 06 Superior Tribunal de Justiça … 07 Tribunal Superior Eleitoral … 09 Tribunal Superior do Trabalho … 09 Tribunal Superior Militar … 10 Tribunais Regionais … 10 Tribunais de Justiça … 10 Juizes de Primeira Instâncias … 1 Conclusão

pode ser ajuizada no Brasil ou perante autoridade judiciária de outro país que também tenha competência internacional para o caso em questão. É o caso, por exemplo, do réu estrangeiro domiciliado no Brasil, ou do cumprimento de uma obrigação cujo lugar do pagamento é o Brasil. O art. 89 descreve os casos em que o Brasil tem competência internacional exclusiva. Isto significa que a demanda só pode ser ajuizada perante autoridade judiciária brasileira. É o caso, por exemplo, das…

Tribunal de Justiça (STJ) É a corte responsável por uniformizar a interpretação das Leis Federais em todo território brasileiro seguindo os princípios Constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.O STJ é a ultima instância brasileira para as causas infraconstitucionais, a qual não estão relacionadas de forma direta com a Constituição. Por se tratar de um órgão de convergência comum, este trata causas provenientes de todo território nacional e todas…

Prezados (as) alunos (as)! Trabalho do 2º bimestre: TEMA: Estrutura e organização judiciária brasileira, com organograma. Organograma é um gráfico que representa a estrutura formal de uma organização. Normas ABNT, no máximo de 6 (seis) laudas. Indicação obrigatória das obras consultadas. Coloco-me à disposição. Atenciosamente. ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO FATIMA NANCY ANDRIGHI Ministra do Superior Tribunal de Justiça Honrou-me…