Organização Judiciária Brasileira

estado do Rio de Janeiro, contudo, somente no ano de 1994, através da Lei Complementar nº 80, a Defensoria Pública, foi finalmente regulamentada. Posteriormente no ano de 2004, com o advento da Emenda Constitucional nº 45, que disciplinou a organização judiciária no Brasil, foi que a Defensoria teve sua autonomia funcional, até que com a publicação da Lei Complementar nº 132 de 07 de outubro de 2009, a Defensoria Pública, teve sua atuação ampliada, garantindo assim a defesa dos…

no espaço e no tempo, aplicando-se apenas dentro de dado território e por um certo período. No espaço, o princípio que regula a eficácia é a territorialidade. No tempo, são as que compõem o direito processual intertemporal: as leis processuais brasileiras estão sujeitas às normas relativas à eficácia temporal das leis, constantes na LICC; e dada a sucessão de leis no tempo, surge o problema de estabelecer qual das leis, anterior ou posterior, deve regular determinada situação concreta.…

I: CONCEITOS E ORIGENS DA POLÍCIA.............................................07 1. Constituição.................................................................................................................07 1.1. Constituição Federal Brasileira.....................................................................08 2. Segurança Pública........................................................................................................09 3. Jurisdição X Circunscrição...........

o chamado princípio da autonomia dos Tribunais, segundo o qual se deve resguardar a independência de referidos órgãos do Poder Judiciário para se organizarem administrativa e financeiramente. - Dessa forma, este Conselho não pode intervir na organização do Tribunal, porquanto ofenderia sua autonomia, bem como ao texto constitucional que atribui ao CNJ a missão de “zelar pela autonomia do Poder Judiciário. -Conheço do recurso e, no mérito, voto por negar-lhe provimento, mantendo a…

Pesquisa em Direito, ministrada pelo Prof. Sandra Suely Moreira Lurine Guimarães. 1 TEMA: TERMO CIRCUNSTANCIADO: A LEGALIDADE DA LAVRATURA PELO POLICIAL MILITAR. 1.1 APRESENTAÇÃO DO TEMA E PROBLEMA Sabe-se que a sociedade brasileira vem sendo afetada cotidianamente por índices elevados de violência e criminalidade. Várias são as causas apontadas por estudiosos no assunto, o que obriga as autoridades a esforçarem-se para que essas taxas sejam mantidas em padrões…

o seu território. Para tanto, criou dentro da alçada do Poder Judiciário, uma grande organização, composta por diversos órgãos jurisdicionais (STF, STJ, STM, STE, TRF etc.), repartindo a jurisdição entre eles, embora se deva ressaltar que a “jurisdição”,… O Estado tomou para si a função de dizer o direito em todo o seu território. Para tanto, criou dentro da alçada do Poder Judiciário, uma grande organização, composta por diversos órgãos jurisdicionais (STF, STJ, STM, STE, TRF etc.),…

incisos V e IX defendendo a tesa segundo a qual procuradores não teriam poderes para realizar investigações criminais, declarando ser inconstitucional esse pedaço da lei. Alegando que investigações criminais são de atribuição exclusiva da polícia judiciária a Polícia Federal, no caso da União; e as polícias civis, no âmbito dos Estados. Não é a primeira vez que os poderes do Ministério Público são questionados, o que chama a atenção no caso é o fato de um Ex-Advogado da União e agora…

CONSTITUCIONAL - GMF PROFESSOR GUSTAVO BRÍGIDO EDITAL – DIREITO CONSTITUCIONAL Noções de Direito Constitucional: MÓDULO 1 - Dos Princípios Fundamentais (Art. 1º ao 4º); MÓDULO 2 - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º ao 11); MÓDULO 3 - Da Organização do Estado (Art. 18 a 31; 37 a 41); MÓDULO 4 - Da Segurança Pública (Art. 144). Os artigos em referência são da Constituição Federal de 1988. CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro,…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLEÇENTE GOIÂNIA 2013 Artigo 141 Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a…

"constabularies". Índice [esconder] 1 Etimologia 2 História 2.1 China antiga 2.2 Grécia antiga 2.3 Império Romano 2.4 Espanha medieval 2.5 França 2.6 Ilhas Britânicas 2.7 Portugal e Brasil 3 Ramos da polícia 3.1 Polícia preventiva 3.2 Polícia judiciária 4 Tipos especiais de polícia 4.1 Polícia militar 4.2 Gendarmaria 4.3 Polícia política 4.4 Polícia científica 4.5 Polícia de choque 4.6 Polícia secreta 4.7 Polícia de operações especiais 4.8 Polícia de trânsito…