Organização Judiciária Brasileira

políticos, sociais e até culturais. No Brasil, ao longo das últimas décadas, o conceito de acesso à justiça sofreu modificações importantes, que influenciaram no tratamento dado aos seus obstáculos. Do ponto de vista da Constituição Federal Brasileira (1988), existe um problema de acesso à justiça propriamente dito, ou seja, de “entrada” no Judiciário. Mauro Cappelleti é o grande expoente no assunto, tendo ele o sistematizado em “três ondas”, além de ter detalhado os obstáculos à…

funções de polícia judiciária da União, julgue os itens a seguir. 1. (CESPE/ DPF/ AGENTE ADMINISTRATIVO/ 2014) Os atos praticados pelos servidores do DPF estão sujeitos ao controle ministerial, mas não ao do Tribunal de Contas da União, que é órgão auxiliar do Congresso Nacional, ao qual compete julgar apenas os atos do presidente da República e demais agentes políticos. 2. (CESPE/ DPF/ AGENTE ADMINISTRATIVO/ 2014) O DPF, em razão do exercício das atribuições de polícia judiciária,…

é distribuído por lei entre os vários órgãos do Poder Judiciário, através da competência. A competência é, assim, a medida e o limite da jurisdição, é a delimitação do poder jurisdicional. A Constituição Federal e as leis, inclusive as de organização judiciária, fixam a competência dos Juízes e dos Tribunais da nação, que se distribuem por seu território, para os casos concretos, permitindo-lhes exercer suas atribuições jurisdicionais. Assinalou Calamandrei que a fixação da…

UNIVAG. Professor: Charles Tavares VÁRZEA GRANDE MARÇO/2013 PODER JUDICIÁRIO O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função jurisdicional. Dentre os poderes que compõem a República brasileira, cabe ao poder Judiciário interpretar as leis elaboradas pelo Legislativo e promulgadas pelo Executivo. Ele deve aplicá-las em diferentes situações e julgar aqueles cidadãos que,…

enfrentado pelo Estado, por não haver limites (aparentemente), para a criação das leis e suas aplicações. Um dos papéis da Lei de Introdução ao Código Civil, ao aplicar-se a todas as normas vigentes, é determinar e especificar a aplicação das normas brasileiras em consonância com as normas internacionais, definindo suas competências. Palavras-chave: Jurisdição. Direito Internacional. LICC. Código Civil. Direito Privado. 1. INTRODUÇÃO Falar em Código Civil e, consequentemente á sua…

cumpre destacar, entre outras: a) processar altas autoridades federais pela prática de crimes comuns e de responsabilidade (CF, art. 102, I, b e c); b) litígios entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e as entidades federativas brasileiras, ou entre a União, os Estados e o Distrito Federal, incluindo as entidades da Administração indireta (CF, art. 102, I, e e f); c) pedidos de extradição solicitados por Estados estrangeiros (CF, art.102, I, g). Compete ao Supremo…

TRIBUNAL FEDERAL 11 INGRESSO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO. 13 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 14 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 15 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL 16 Tribunais Regionais federais Juízes Federais 16 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO 17 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL 18 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 19 TRIBUNAIS E JUIZES DO TRABALHO 19 ORGANIZAÇÃO DAS JUSTIÇAS ESTADUAIS 20 Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 20 ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA…

definição de João Mendes Júnior: ‘a competência é a medida da jurisdição’”. 1.1 Distribuição da competência Humberto T. Júnior (1998) explica que a definição da competência se faz por meio de normas constitucionais, de leis processuais e de organização judiciária. Os critérios legais, por sua vez, levam em conta a soberania nacional, o espaço territorial, a hierarquia de órgãos jurisdicionais, a natureza ou o valor das causas, e as pessoas envolvidas no litígio. É na Constituição Federal…

EDILSON M. DO NASCIMENTO FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA Imperatriz 2013 Os critérios utilizados pelo legislador para a fixação da competência A Constituição Federal Brasileira define a importância da competência, quando no artigo 5º, inciso LIII, expressa que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Logo, como a ação civil pública atinge direitos que pertencem a coletividades, muitas delas compostas por…

PROCESSUAL CONSTITUCIONAL TEORIA GERAL DO PROCESSO, ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA E OUTROS, ED. MALHEIROS, 2003, P. 79: “O direito processual constitucional abrande, de um lado, (a) a tutela constitucional dos princípios fundamentais da organização judiciária e do processo, (b) de outro, a jurisdição constitucional”. PAULO HAMILTON SIQUEIRA JR – DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, 2008, grifos meus. “O PROCESSO REFLETE OS AXIOMAS CONSAGRADOS NA CF” (p. 35). “O direito…