Organização Judiciária Brasileira

não emanam, necessariamente, de órgãos estatais, mas de entidades e usuários que assumem o desafio de expandir a rede globalmente. 4. A questão principal relaciona-se à possibilidade de pessoa física, com domicílio no Brasil, invocar a jurisdição brasileira, em caso envolvendo contrato de prestação de serviço contendo cláusula de foro na Espanha. A autora, percebendo que sua imagem está sendo utilizada indevidamente por intermédio de sítio eletrônico veiculado no exterior, mas acessível…

Competência A Competência possui, em Direito, duas acepções distintas. No seu sentido mais comum, é a esfera legítima de exercício de um determinado poder dado a uma autoridade pública pela lei. A atividade jurisdicional pressupõe a necessidade de organização e de divisão de trabalho entre membros que integram o Poder Judiciário, fazendo com que aquela atividade seja distribuída entre diversos órgãos. Por competência entende-se o instituto que define o âmbito de exercício da…

objetivo apresentar a atual situação que se encontra a cidade de Curitiba em relação a sua segurança. Tem como intuito mostrar a falta de interesse de seus governantes com os populares que vivem aqui, ele também esclarece algumas coisas como o que é organização social e até onde vai o poder da polícia, também traz um breve esclarecimento sobre o que a polícia pode fazer e como ele age durante seu dia a dia, segue também um breve histórico dela contando como ela surgiu e como era a ideia…

financeiro às milionárias. Isso exige uma ação responsável, atenta, dedicada, serena e independente. Por isso a necessidade de uma organização e uma estrutura organizacional ampla, independentes e harmônicas entre si, para um melhor e eficaz desenvolvimento e resolução de méritos. O presente trabalho buscará abordar o tema do Poder Judiciário Brasileiro sua organização e estrutura, corroborando com alguns doutrinadores como Kildare Carvalho, Ada Pellegrine dentre outros,…

de Processo Criminal, que ampliou as atribuições dos Juizes de Pa z para funções policia is e civis. Nesse Código originou-se o habeas corpus e, ainda, a utilização do sistema de jurados, assim como também reestruturou-se a organi zação judiciária ex istente no Brasil, advinda de Portugal. Assim Pedro Manoel Abreu (2004, p. 131) explica: O Código de Processo Criminal de 1932 ampliou a jurisdição do juiz de paz, que passou a julgar delitos cuja pena máxima não excedesse 100…

Federal (STF) O Supremo Tribunal Federal, órgão previsto no art. 92, da Constituição Federal, posiciona-se na estrutura constituição do Poder Judiciário como o Tribunal de Superposição. Isso significa que ele "representa o ápice da estrutura judiciária nacional e articular-se quer com a Justiça Comum, quer com as Especiais". Sua função precípua, conforme diz a cabeça do art. 102 da Constituição Federal, é a guarda da Constituição. Conforme já ressaltou o próprio Tribunal: "A…

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DE MATO GROSSO – PJC/MT SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL ESTADO DE MATO GROSSO (EDITAL Nº 001/2005 – PJC, DE 08 DE SETEMBRO DE 2005) CADERNO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA Nome do Candidato Número de Inscrição Assinatura do Candidato - Órgão Executor: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO Coordenação de Exames Vestibulares …

com o poder disciplinar, mas, junto com ele, forma o sustentáculo de toda organização Administrativa. • Estabelece a Hierarquia (relação de subordinação existente entre os vários órgãos e agentes do Estado, com a distribuição de funções e a gradação da autoridade de cada um). • É privativa da função executiva, como elemento típico da organização e ordenação dos serviços administrativos. • Não existe nas funções judiciárias e legislativas. • Tem por objetivo ordenar, coordenar,…

histórica da divisão entre as Polícias Judiciária e Administrativa para demonstrar a influência na adoção do atual modelo no Brasil. Apresentaremos o tratamento dispensado pela Constituição Federal de 1988 ao tema, que criou o Sistema de Segurança Pública nos Estados. Tomaremos o exemplo concreto e pioneiro de Integração das Instituições policiais no Estado do Pará para fundamentar as reflexões. PALAVRAS-CHAVE: Segurança Pública, Polícia Administrativa, Polícia Judiciária, Integração…

da área de direito penal e processo penal, sobre o inquérito policial. São características do Inquérito Policial, o fato de ser inquisitivo, não respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa, conquistados na Constituição Federal Brasileira. Sendo o Estado possuidor do “jus puniendi”(1), vale-se de dois organismos: a Polícia e o Ministério Público, o que em geral dificulta o trabalho de investigação, pois a Polícia, tendo o poder de movê-lo do jeito que melhor se…