Organização Judiciária Brasileira

fenômenos jurídicos. 1. Direito Processual Constitucional: Ganha este nome a condensação metodológica e sistemática dos princípios constitucionais do processo. Ele abrange de um lado a) a tutela constitucional dos princípios fundamentais da organização judiciária e do processo do outro b)a jurisdição constitucional. A tutela corresponde às normas constitucionais sobre os órgãos da jurisdição, suas competência e garantias.Dividi-se em a) direito de acesso a justiça e b) direito ao…

Instituição Intermediária designada pelo país de destino para recebimento dos pedidos. A CNY prevê a possibilidade de que a Autoridade Remetente manifeste sua opinião sobre o mérito do pedido, recomendando que se conceda ao demandante assistência judiciária gratuita e isenção de custos. A partir dessa previsão convencional, é possível ao órgão remetente que expresse juízo de mérito acerca da demanda, indicando sua fundamentação, bem como recomendando que se concedam benefícios como o da…

nem todos possuem condições financeiras para arcar com as despesas do processo. O instituto da gratuidade judiciária veio permitir àqueles que não dispõem de recursos econômicos a recorrer ao Poder Judiciário, visando à solução de conflitos, promovendo a justiça para todos e não para apenas alguns. Pois a justiça gratuita é Benefício personalíssimo assegurado pela assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres, isto é, que não podem pleitear em juízo os seus…

Prof: Rodolfo Turma: DR4S51 Direito Icec Controle da Administração Pública A Constituição brasileira de 1988, em seu art. 1º, caput, assegura que os cidadãos brasileiros vivem num Estado Democrático de Direito. Logo, faz-se necessário entender tal conceito. Com base no ensinamento de Pessoa , é apresentada a seguinte definição: ”.Estado Democrático

encontre. EMBAIXADAS ESTRANGEIRAS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO – O território da embaixada estrangeira no Brasil, para fins penais, é considerado território brasileiro, salvo se o autor do crime possuir imunidade diplomática. Assim como as embaixadas brasileiras em território estrangeiro são territórios daquele país. LEITURA IMPORTANTE: IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS - Está prevista na Convenção de Viena, assinada em 18.4.1961, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 103, de 1964, e…

Adolescente, no curso de Direito – Bacharelado, na Universidade Federal do Acre. Considerações Iniciais A doutrina de proteção integral à criança consagrada na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e da Organização das Nações Unidas (1989) e na Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959), assim como pela constituição da República Federativa do Brasil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, designa um sistema em que crianças e…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS – ESTADO DE SÃO PAULO. ASSISTENCIA JUDICIARIA MARIA DA SILVA, brasileira, aposentada, residente e domiciliada na Rua **********, nº ******, Jardim ********, nesta cidade de ***************, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a INTERDIÇÃO de seu filho: JOÃO DA SILVA, brasileiro, separado de fato, desempregado,…

5º da Constituição Federal as correspondência não podem ter a quebra de seu sigilo, mesmo por ordem judicial. 60 - (CESPE) A constituição autoriza as seguintes formas de prisão em flagrante delito, por mandado de prisão assinado por autoridade judiciária competente devidamente fundamentada e por ordem escrita da autoridade policial. 61 – (CESPE) O delegado de Polícia poderá entra na casa de alguém, à noite , no caso desastre. 62 – (CESPE) O delegado de Polícia poderá entrar na…

Instituições Judiciárias e Ética © Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida ou transmitida por qualquer forma e/ou quaisquer meios (eletrônico, incluindo fotocópia e gravação) ou arquivada em qualquer sistema ou banco de dados sem permissão escrita da Universidade Paulista. Apresentação Caro(a) aluno(a), Seja bem‑vindo(a). Nesta nossa disciplina, trataremos das estruturas e das organizações dos órgãos das principais carreiras jurídicas,…

com base nos dispositivos do Código de Processo Civil de forma a refletir no conjunto de regras que dizem respeito quando a Justiça Brasileira é competente para decisão de determinadas matérias O art. 88 descreve os casos em que o Brasil tem competência internacional concorrente. Isto significa que a demanda pode ser ajuizada no Brasil ou perante autoridade judiciária de outro país que também tenha competência internacional para o caso em questão. É o caso, por exemplo, do réu…