Organização Judiciária Brasileira

estudando e as despesas aumentaram muito. À vista desses fatos, em 12/04/2014, Carla procurou a Defensoria Pública e, representando seu filho, ajuizou uma ação de alimentos, Processo nº 2.498-9/14, em curso na 9ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília. Consta dos autos que Raimundo é servidor público federal, lotado no Ministério da Fazenda, que a remuneração mensal dele é de R$ 3.500,00 e os pedidos de condenação do requerido ao pagamento de 30% de sua…

poder judiciário. Assim sendo ela garante aos cidadãos direito fundamentais como a presunção de inocência, ampla defesa e contraditória. 1. Defensoria Pública no Brasil O maior dever da Defensoria Pública no Brasil é a prestação de assistência judiciária aos necessitados que, desprovidos financeiramente, não possuem condições para custear a assessoria de um advogado. Dessa forma a presença do Defensor Público se torna indispensável, sendo este órgão o garantidor dos direitos de…

relacionados à gestão da qualidade. Este é um texto dirigido a juristas que trata de administração, mas também pode ser um texto dirigido a administradores que aborda temas jurídicos. A ambigüidade é proposital, visto que no cotidiano de uma organização judiciária encontramos profissionais formados em direito às voltas com problemas administrativos e administradores envolvidos com dilemas jurídicos. Como o fim de toda atividade desenvolvida nas organizações públicas é a satisfação da…

Trabalho Teoria Geral do Processo - Fixação 1- Qual o critério da fixação de competência na justiça brasileira? A distribuição da competência faz-se por meios de normas constitucionais, de leis processuais e de organização judiciária, além da distribuição interna da competência nos tribunais, feitas pelos seus regimentos internos. Nossa Constituição já distribui a competência em todo o poder judiciário Federal (STF, STJ e Justiças Federais: Justiça Militar, Eleitoral,…

Justiça Eleitoral, Justiça Militar e pela Justiça do Trabalho. Uma vez que a Justiça Militar, uma das mais antigas organizações judiciárias, é divida em Justiça Militar Federal e Justiça Militar estadual, ambas possuindo o dever de aplicar a lei aos servidores militares, de acordo com a sua legislação e competência específica. Visando a Justiça Estadual brasileira, sua competência é definida por o que não compete a Justiça Federal ou de qualquer das Justiças Especializadas, ou…

de manter certos padrões de recíproco respeito em relação a outros Estados. A jurisdição como manifestação do poder, encontra restrição quanto à soberania de outros países, pois de nada adiantaria uma sentença ser proferida de acordo com leis brasileiras se estas não forem exeqüíveis também na jurisdição de outro estado. Os atos executivos determinados por um juiz de certo pais só poderão ser cumpridos se houver homologação desta sentença estrangeira pela jurisdição do pais de origem. …

privado, à dogmática do Direito Civil. Todo indivíduo tem direito à subsistência. A questão que envolve a prestação de alimentos no plano internacional já havia sido foco de iniciativas no século XIX e início do século XX. Em meados de 1956, a Organização das Nações Unidas realizou uma conferência da qual surgiu a Convenção de Nova York sobre Execução e Reconhecimento de Obrigações Alimentares. No âmbito da América Latina, foi o Código de Bustamante que, em 1928, tratou da matéria,…

Tema 12 – SOBERANIA E GOVERNO Tema 13 – OS PRINCIPAIS SISTEMAS ELEITORAIS E A BUROCRACIA ESTATAL Tema14 – A ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA E A DIVISÃO DOS PODERES 19 03 08 13 24 29 33 37 42 47 54 58 62 65 2 FAR - FACULDADE REUNIDA TEMA 1 OS FUNDAMENTOS DA CIÊNCIA POLÍTICA Introdução Caro (a) Acadêmico (a), Você está iniciando o Curso Seqüencial em Fundamentos e Práticas Judiciárias e já deve estar pensando: “Vou ter aulas de política, já não Basta encontrar essa palavra todos os…

rigem: Wikipédia, a enciclopédia livre. (Redirecionado de Polícia Federal) Polícia Federal Polícia Federal do Brasil Visão geral Nome completo Departamento de Polícia Federal Sigla DPF Fundação 28 de março de 1944 (70 anos) Tipo polícia judiciária e preventiva federal Subordinação Governo do Brasil Direção superior Ministério da Justiça Chefe Diretor-Geral do DPF Estrutura jurídica Legislação Constituição Federal, art. 144, I e § 1º Estrutura operacional Sede SAS, Quadra…

políticas, sociais e culturais. Essas transformações acarretaram consequências expressivas, como: mudanças no tamanho e nas atribuições do Estado, a desregulamentação das economias nacionais, a reestruturação do mercado de trabalho, novas formas de organização e flexibilização do trabalho. Em razão desse fenômeno, foi instintivo o aumento das relações que possuem caráter internacional, sejam de natureza comercial ou não, e a consequência imediata foi que estas relações passaram gerar…