Organização Judiciária Brasileira

Código Penal estabelece como inimputável criança até 9 anos de idade, e inimputável com discernimento crianças e adolescentes entre 9 e 14 anos de idade. Uma década mais tarde é formulada a proposta de um Instituto Educacional. Em 1921, surge a organização de um serviço de assistência e proteção à infância, assumida pelo Estado por meio de políticas sociais. A primeira Declaração Universal dos Direitos da Criança (Genebra, 1923) só foi reconhecida em nosso país em 1927. Neste ano…

países também existem a possibilidade de o representante do Ministério Público ser encarregado de constatar infrações penais. (FERNANDO CAPEZ, 2011, p. 145). Na França, o atual Código de Processo Penal em seu art. 12 estabelece que “ a polícia judiciária é encarregada de constatar as informações penais, juntar provas e buscar seus autores, e que cabe ao Ministério Público o cuidado de dirigir essa tarefa, devendo a polícia agir sob suas instruções”. Existem também em vários outros…

| | | | | EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA BRASILEIRA INTRODUÇÃO Quando se fala em Reforma do Poder Judiciário, com vistas à sua modernização e aperfeiçoamento, de tal modo que a prestação jurisdicional seja mais acessível a todos, rápida, barata e com satisfatório nível de resultado na solução das demandas judiciais, não se deve esquecer a experiência do passado.O serviço que a História presta ao cientista social é o de ser o seu laboratório de…

genérica, destacam-se sua especificações como: * forense; * judiciária; * criminal. A Psicologia Forense é toda a Psicologia aplicada no âmbito de um processo ou procedimento em andamento no Foro (ou realizada vislumbrando tal objetivo). Incluem as intervenções exercidas pelo psicólogo criminal, pelo psicólogo judiciário, acrescidas daquelas realizadas pelo psicólogo assistente técnico. A Psicologia Judiciária também é um subconjunto da Psicologia Forense e corresponde a…

administrando relações essencialmente privadas. Não haverá necessariamente partes, mas sim interessados. Instituições Judiciárias 1) A estrutura judiciária é definida pela Constituição Federal 2) Os organismos judiciários estão arrolados, fundamentalmente no artigo 92 da CF 3) O poder judiciário brasileiro, em razão da forma federativa do Estado é dual 4) A ordem judiciária constitucional se estabelece em graus de jurisdição. Poder Judiciário No sistema Judiciário brasileiro, há…

interesses da coletividade” (Hely Lopes Meirelles). Assim, a defesa do interesse público corresponde ao próprio fim do Estado. 6) Processo de criação da estrutura da Adm. Pública Brasileira: A estrutura da Administração Pública brasileira é criada por dois grandes processos, o processo de descentralização e o processo de desconcentração. Desconcentração administrativa = subdivisão interna…

fortalecem vínculos sociais de forma diferenciada. Palavras-chave: Medida Socioeducativa. Política de Proteção Integral. Criança e Adolescente. Adolescente Infrator. Objetivo ressocializador. LISTA DE ABREVIATURAS ABRAPIA - Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e à Adolescência art. – Artigo CEDECA – Centro de Defesa da Criança e do Adolescente CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente DATASUS – Departamento de…

conceitos iniciais a seguir: 1.1 Jurisdição 1.1.1 Definição O termo “jurisdição” deriva do latim: juris (direito) e dictio (dizer). Jurisdição, portanto, significa “dizer o direito”.[1] Vera Lúcia Feil Ponciano autora do livro Justiça Federal - Organização, Competência, Administração e Funcionamento conceitua jurisdição da seguinte forma: “A jurisdição é uma atribuição dos órgãos do Poder Judiciário (da União e dos Estados) para solucionar as controvérsias (causas, demandas,…

fundamentado: A despeito de ter sido invocado um julgado onde o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a competência do juízo de família, o entendimento ainda predominante neste Tribunal é o de que deve ser feita a interpretação da norma de organização judiciária estadual, a ensejar que o feito tramite perante o juízo cível. (fl. 84, e-STJ). Em contraponto a esse acórdão, aponta a recorrente divergência jurisprudência em relação ao REsp 820.475/TJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis…

Revolução Francesa. A Convenção Nacional de 1793 reconheceu a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão na Assembléia Nacional (1789) no slogan em igualdade, liberdade, segurança e propriedade. A Declaração da ONU (1948) quanto a constituição Brasileira (1988) tratam dos direitos do homem na tríplice dimensão: civil, política e social. O art. 1º da Declaração Universal dos Direitos do Homem baseia-se nas condições naturais de razão e consciência para prescrever a fraternidade.…