Organização Judiciária Brasileira

Tratados e convenções internacionais vinculam os Estados signatários no dia em que se der a rroca de ratificações ou na data combinada, porém seus efeitos internos dependem de lei do Estado. § 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 meses depois de oficialmente publicada. Os contratos celebrados no Brasil de acordo com a lei nova alcançarão os que se encontrarem fora do país, mesmo que aquela norma ainda não tenha entrado em vigor…

racionalização do serviço forense, de forma a atribuir à cada órgão parcela do trabalho de distribuir a justiça As regras de competência estão dispostas na CR/88, em legislações esparsas, nos Regimentos Internos dos tribunais e nos Códigos de Organização Judiciária A competência divide-se pela natureza jurídica da demanda, pela matéria e em razão das pessoas que participam da relação processual A competência é limitadora e restringe a atuação jurisdicional do órgão julgador…

Constituição Federal - CF - 1988 Título IV Da Organização dos Poderes Capítulo III Do Poder Judiciário Seção IV Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais Art. 106 - São órgãos da Justiça Federal: I - os Tribunais Regionais Federais; II - os Juízes Federais. obs.dji.grau.3: Justiça Federal de Primeira Instância - L-005.010-1966 - Organização obs.dji.grau.4: Justiça Federal; Organização dos Poderes, Organização Judiciária Federal; Poder Judiciário; Tribunais…

constatação identifique em que medida a referida transição influenciou na formação das instituições de segurança brasileiras previstas no artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil? Seus argumentos de resposta deverão estar fundamentas no conteúdo estudado. Construa seu texto entre 8 e 10 linhas. (3,0 pontos) O Artigo 144 da Constituição Federal brasileira trata da organização e estrutura da Segurança Pública em nossa nação e nos mostra a sua importância e a função…

da causa e da matéria. É de suma importância mencionar sobre as competências, objetiva, territorial, funcional, relativa e absoluta. A competência objetiva fixa em razão da matéria e do valor de causa, é utilizada, em regra, pelas leis de organização judiciária para a competência em juízo, a competência territorial segundo o artigo 111 do CPC, refere-se à competência do juízo segundo os limites de suas circunscrições territoriais, ou seja, diz respeito à comarca na qual o juiz irá…

território nacional; b) fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira; c) fora do território nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da fôrça militar brasileira, ou em ligação com esta, de fôrça militar estrangeira no cumprimento de missão de…

Especialização. À minha orientadora e Mestre Cristina Maria Costa Garcez que, não obstante suas inúmeras atribuições, sobretudo as decorrentes do cargo de Juíza Federal exercidas com inequívoca competência na 4ª Vara da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Campina Grande, aceitou o compromisso de atuar na orientação desse trabalho monográfico, o que muito me honra. Aos amigos especialistas Ubaldina Fernandes Nunes e Luís Carlos Soares Cavalcanti, que ratificaram, em todos os…

execução de políticas de cidadania, direitos humanos e prevenção da violência (LIMA, 2007)”. Segundo o autor, a psicologia jurídica ajuda na promoção do bem estar e com base nos princípios dos direitos humanos e na elaboração de leis para a organização da sociedade. Além dessas funções, a psicologia jurídica também ajuda nas decisões judiciais através de laudos baseados em diagnósticos e testes psicológicos. O objeto de estudo da psicologia jurídica são os comportamentos que…

inteligência, assim como me proporcionaram imensa alegria pelo convívio harmonioso, sincero e de elevada solidariedade. Aos que fazem o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e, em especial, ao Juiz Federal Diretor do Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Paraíba, Dr. Rogério de Meneses Fialho Moreira, pela exata compreensão da importância em oferecer oportunidades de crescimento profissional e pela oportunidade a mim concedida de partilhar gratificantes momentos de…

(PF), é uma instituição policial brasileira, subordinada ao Ministério da Justiça, cuja função, de acordo com a Constituição de 1988, é exercer a segurança pública para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, bem como dos bens e interesses da União, exercendo atividades de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, repressão ao tráfico de entorpecentes, contrabando e descaminho, e exercendo com exclusividade as funções de polícia judiciária da União.1 A…