Sistema Nacional de Segurança

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Nome do(a) aluno(a):
Disciplina: Sistema Nacional de Segurança
Professor: Fabrício Berto da Silveira
Data: 04/04/2014

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
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Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1 A transição do Estado de Direito para o Estado Constitucional de Direito corresponde a um importante período da história ocidental, que influencia até hoje a formação dos Estados Democráticos, como é o caso do Brasil.
Tendo em vista tal constatação identifique em que medida a referida transição influenciou na formação das instituições de segurança brasileiras previstas no artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil?
Seus argumentos de resposta deverão estar fundamentas no conteúdo estudado. Construa seu texto entre 8 e 10 linhas. (3,0 pontos)

O Artigo 144 da Constituição Federal brasileira trata da organização e estrutura da Segurança Pública em nossa nação e nos mostra a sua importância e a função do Estado em provê-la. Esse artigo da nossa Constituição é resultado das várias transformações e influências que as instituições de segurança pública sofreram desde seu surgimento. Inicialmente os órgãos de segurança pública foram criados para impor e proteger os interesses e patrimônios das elites econômicas e políticas. Não se dava importância para a população, em manter e garantir os direitos da sociedade como um todo. A transição de um Estado de Direito para um Estado Constitucional de Direito trouxe mudanças e transformações significativas para as Instituições de Segurança Pública. Pode-se observar que essas mudanças ocorridas são voltadas para defender o indivíduo e garantir seus direitos fundamentais.

2 A correta identificação das funções de polícia judiciária e de polícia administrativa exercidas pelas