Organização Judiciária Brasileira

Compêtencia Internacional Compêtencia Nacional Interna Compêtencia Específica - Foro Competente - Circustâncias Territoriais Compêntencia CPC - Artigo 88 - Compêtencia Internacional Concorrente Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o

procedimento que neles se verifica, com dispensa de advogados, promoção da conciliação e revisão por turma de juízes de 1º instância, contribui para a generalização desse modelo rápido e barato de composição de conflitos em sociedade. Justiça Comum Brasileira no Período Republicano 1ª Instância Juízes de Direito Para as causas criminais, cíveis e comerciais (Justiça Estadual). Juízes Federais Para as causas em que a União for parte (tributárias, administrativas, e previdenciárias). …

INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA – MATÉRIA ADICIONAL PARA ESTUDO São órgãos da Justiça Federal: I – os Tribunais Regionais Federais. II – os Juízes Federais. 2. Tribunais Regionais Federais – TRF’s → A Justiça Federal, conforme texto acima se encontra estruturada em dois graus de jurisdição, composta pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Juízes Federais. Os Tribunais Regionais Federais que integram o 2º grau de jurisdição compõem-se de, no mínimo, 07 juízes, recrutados…

penal); c) nas Constituições estaduais é determinada a competência originária dos tribunais locais; d) nas leis de organização judiciária estão as regras de competência de juízo (varas especializadas) Sabemos que a estrutura judiciária pátria se assenta nos seguintes pontos fundamentais: a) a existência de órgãos jurisdicionais isolados, no ápice da pirâmide judiciária e portanto acima de todos os outros (STJ e STF); b) a existência de diversos organismos jurisdicionais…

ORIGINARIAMENTE: 1) Constituição: conceito. 2) A Constituição Federal de 1988: princípios fundamentais. 3) Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos. 4) Da organização do Estado: União, Estados Municípios, Distrito Federal e Territórios. 5) Da Organização dos Poderes: PJ, PE, PL. 6) Funções Essenciais à Justiça. Emenda Constitucional nº 45 I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE: a) a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE de…

que é competente a autoridade judiciária brasileira quando:I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;(reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal)II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;III – a ação se originar de fato ocorrido ou de fato praticado no Brasil. A competência exclusiva, prevista no art. 89, CPC, determina que compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de…

Competência 4.2.1. O Princípio da Perpetuatio Jurisdicionis 4.2.2. Competência Internacional 4.2.2.1. Competência Concorrente 4.2.2.2. Competência Exclusiva 4.2.2.3. Da prevalência da Competência Internacional da Autoridade Jurisdicional Brasileira 4.2.3. Competência interna 4.2.3.1. Competência em razão do Valor e da Matéria 4.2.3.2. Competência Funcional 4.2.3.3. Competência Territorial 4.2.3.3.1. Exceções ao princípio do Foro Domiciliar do Demandado…

nome encontra-se no registro de imóveis e, o principal, pede a procedência da ação para declarar o domínio da autora sobre o imóvel como legítima proprietária, utilizando os benefícios da assistência gratuita. A autora chama-se Irma de Villa, brasileira, separada judicialmente e do lar, e a parte contrária é pessoa jurídica de direito privado, cuja razão social é Móveis Grobe Ltda. JURISDIÇÃO 1. Pelas informações contidas na petição, o procedimento é de jurisdição voluntária ou…

divulgação. Dúvidas na elaboração de sua monografia, monografias, projeto, dissertação, artigo? Resumo Introdução Aspectos Congênitos da Pedofilia Previsões Penais relativas à Pedofilia As dificuldades probatórias enfrentadas pela Polícia Judiciária sobre a Temática em Epígrafe Considerações Finais RESUMO A pedofilia, prática desvaliosa e pervertida que aflige menores pré-púberes ou não, embora cause atenção quando propalada pelos meios de imprensa, ainda carece de algumas…

Estado se constituísse e se projetasse sobre o território, e o governo pudesse tomar decisões, ditar políticas e agir. Parte-se do pressuposto de que não é possível entender as recentes transformações do Estado, da organização governamental e da administração pública brasileira sem tentar reconstruir os processos de formação e diferenciação histórica do aparato estatal que se constituiu no Brasil, desde que a empresa da colonização aqui aportou, no alvorecer do século XVI, ou, pelo…