Organização Judiciária Brasileira

trabalho é sobre o Direito português e o Direito no Brasil colônia, falando sobre as Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, sobre a organização local no Brasil antes da independência e ainda, sobre a organização administrativa do Império brasileiro. São objetivos deste trabalho trazermos o conhecimento a respeito do passado de nosso país, sobre ideias da organização da época e complementos. Está organizado em primeiro sobre as Ordenações, depois passamos para a ver as…

caso de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, nos termos do art. 71 do CPP, resultando também na aplicação excepcional da teoria da ubiqüidade. Nos casos em que se permite a aplicação da lei penal brasileira, embora para crimes cometidos no estrangeiro, pode-se afirmar que será competente o juízo do local que tocar por último o território nacional, pouco importando se é o local da ação ou omissão ou do resultado, daí falar-se em…

tem-se que a missão da Defensoria Pública é garantir o acesso à justiça à pessoa que não tem condições de pagar um advogado particular e/ou despesas processuais. Apresenta-se a Defensoria Pública no Brasil, passando pelos institutos da assistência judiciária, justiça gratuita e assistência jurídica, o aspecto histórico-constitucional da Instituição, além da remuneração e conquistas obtidas com as Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 45/2004. Em termos do Estado do Ceará,…

quer se trate de lei federal (cujos guardiães são o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho), quer se trate da própria Constituição Federal (que tem o Supremo Tribunal Federal como guardião máximo). Assim, a Estrutura Judiciária Brasileira atual, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional nº 24/99 (que extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho), pode ser representada conforme o seguinte organograma: [pic] 17.2.…

POLÍCIAS JUDICIÁRIAS E AS ADMINISTRATIVAS NO BRASIL

Resumo: O presente artigo versa sobre os órgãos policiais existentes no Brasil, os quais são encarregados pela Segurança Pública, tratando das polícias administrativas e das judiciárias, as quais foram elencadas no art. 144 de nossa Carta Magna: Polícia Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civis, Militares e Corpos de Bombeiros Militares, e ainda, as Guardas Municipais.

Palavras-chave: Polícias Administrativas; Polícias…

turno, ocorre de modo ordenado. Ainda quando diferenciados em termos de complexidade e estrutura, os grupos sociais são sempre conjuntos de indivíduos e de atividades que interagem, configurando o que pode ser denominado, em sentido amplo, como organização. A convivência, seja dos indivíduos no interior desses grupos, seja de cada grupo com os demais, depende de um fator essencial: da existência de regras estabelecendo como devem ser as relações entre todos. Em suma, o grupo social…

meio do mecanismo específico do controle de constitucionalidade das leis. Segundo Arantes, “A primeira onda de expansão do Judiciário brasileiro nas décadas de 1930 e 1940 foi impulsionada por uma tendência mais profunda e duradoura da política brasileira: a desconfiança em relação às instituições político-representativas e à capacidade do regime democrático de atender às necessidades da sociedade, inspirando soluções alternativas do problema da ordem social e dos conflitos coletivos.”. …

2013 • ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO SÉRGIO ROHDEN PROFESSOR FÁBIO EDUARDO SASSE Fundamentos do Direito Processual Civil Guaramirim 2013 SUMÁRIO Sumário INTRODUÇÃO 3 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO PONTO DE VISTA VERTICAL 4 1. ESTRUTURAÇÃO POR COMPETÊNCIA 4 1.1 Federal; 4 1.2 Estadual. 4 2. ESTRUTURAÇÃO LEGAL 4 3. ESTRUTURAÇÃO QUANTO AO GRAU DE JURISDIÇÃO (OU NÍVEL) 5 3.1 Primeiro Grau (primeiro nível) – juízos…

estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atenção ao adolescente em conflito com a lei. § 2o Os sistemas estaduais, distrital e municipais têm competência normativa complementar e liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos desta Lei. e Municípios. § 3o Aplicam-se ao Distrito Federal, cumulativamente, as competências dos Estados Art. 3o Compete à União: I - formular e coordenar a execução da política nacional de…

exclusiva da Justiça brasileira. A competência das Justiças Especiais, encontrada apenas na CRFB (Justiça do trabalho, eleitoral e militar). A competência da Justiça Comum Federal, encontrada nas normas da CRFB, tanto de 1º como de 2º grau de jurisdição, bem como a competência de foro do CPC e a de Juízo no Código de Organização Judiciária da Justiça Federal. Que a competência da Justiça dos Estados é residual, ou seja, disciplinada no CPC, leis extravagantes e nos Códigos de…