Organização Judiciária Brasileira

Estrutura e organização do poder judiciário brasileiro A estrutura do Poder Judiciário encontra nos artigos. 92 a 126 da CF/88. E a partir de informações contidas nestes artigos, pode-se afirmar que o STF e os Tribunais Superiores (STJ, STM e TSE) são órgãos de convergência, têm sede na Capital Federal e exercem jurisdição sobre todo o território nacional. Estes são os principais temas que será desenvolvido e feito com muito incumbência neste trabalho para falar a respeito da Estrutura…

ação tanto pode ser ajuizada em território brasileiro, bem como em outros lugares, configurando, assim, exemplos de jurisdição cumulativa. Logo, pode a ação ser proposta perante a justiça brasileira, conforme disposto no art. 88 do CPC. “Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - a ação se originar de fato ocorrido ou de…

de processos, o que resulta, simplesmente, no abarrotamento processual, evidenciado pela morosidade, principalmente. A pesquisa aponta a necessidade de mudança na conduta do magistrado, que deverá se conscientizar do papel que exerce na justiça brasileira, para não se acomodar com a situação do judiciário, em razão da escassez de material, estrutural ou de pessoal. A gestão do magistrado é fator crucial que pode contribuir para efetivar a prestação jurisdicional, isto é, o gerenciamento…

da nomeação. A Constituição prevê que os ministros tenham origem diversificada: um terço é formado por ex-desembargadores federais, um terço por ex-desembargadores de justiça e um terço por advogados e membros do Ministério Público. ORGANIZAÇÃO INTERNA Organização interna Os 33 ministros do STJ dividem-se internamente para julgar a maioria das matérias em órgãos especializados. TRIBUNAL DE JUSTIÇA A Justiça Estadual, também conhecida como Justiça Comum, é aquela que processa e…

diretamente, nos termos desta Constituição. Esse novo sistema federativo ampliou as autonomias dos Estados-membros e dos Municípios e privilegiou a garantia de liberdade e participação política da sociedade brasileira. A partir dessa verificação, constata-se que a Constituição Brasileira, na forma como esta posta, alicerçou toda uma nação nos princípios da igualdade e da liberdade e se desenhou um estado federal que não admite a centralização de competências. E mais, materializou na…

obtenção do título de Bacharel em Administração. Aracaju 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................................................................. 3 2 A ORGANIZAÇÃO ........................................................................................................................................... 4 3 ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO: Planejamento Empresarial ....................................................

ATIVIDADE 1 Acerca da organização internacional pra proteção dos direitos humanos, explique: a) Qual a diferença entre os sistema de proteção para o direito dos refugiados; o direitos internacional humanitário e o direito internacional dos diretos humanos? R: O Direito Internacional Humanitário (DIH) e outros regimes jurídicos são complementários em situações de conflito armado. No entanto, são sistemas distintos. A diferença mais importante é a que

organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidores do seu quadro de pessoal. Inexistente no Judiciário e no Legislativo, a hierarquia é privativa da função executiva, sendo elemento típico da organização e ordenação dos serviços administrativos. O poder hierárquico tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Ordena as atividades da…

A ESTRUTURA JUDICIÁRIA COLONIAL................................................................ 6 a) Matrizes Portuguesas .............................................................................................6 b) Primórdios da Justiça no Brasil ............................................................................7 d) Juizados Especiais .................................................................................................8 e) Estrutura Judiciária Brasileira no…

Como o dito anteriormente, para que a máquina judiciária possa funcionar a contento e o processo ter seu regular processamento além da necessidade de magistrados, promotores, advogados, há também a necessidade dos auxiliares da justiça. O artigo 139 do Código de Processo Civil define quem são estes auxiliares, vejamos: “São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o…