Organização Judiciária Brasileira

renovatória consiste em conceder assistência judiciária gratuita para os pobres (CAPPELLETTI, p.31, 1988). A segunda onda renovatória para o acesso à justiça consiste na correta representação dos interesses coletivos e difusos da sociedade (CAPPELLETTI, p. 49, 1988). Por fim, a terceira onda renovatória versa sobre o acesso à representação em juízo a uma concepção mais ampla de acesso à justiça. A terceira onda propõe, para tanto, reformas da assistência judiciária e novos mecanismos…

! ! ! ! ! ! ACESSO À JUSTIÇA ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! SÃO PAULO 2014 Page 1 Sumário ! INTRODUÇÃO 1. Indicadores Históricos 2. A Assistência Judiciária Gratuita no Brasil 3. A Constitucionalização da Assistência Judiciária 4. A Assistência Judiciária na Constituição de 1988 5. A Problemática da Definição do Destinatário da Assistência Jurídica Gratuita 6. O que Impede o Acesso à Justiça? 6.1- Acesso à Justiça 6.2- Acesso à Justiça ou Acesso

terra, organização social e administrativa, etc. Definia, ainda, o que pertencia à Coroa e ao senhor donatário, quando o houvesse. Geralmente, se descobertos metais e pedras preciosas, 20% seriam da Coroa e, ao donatário caberiam 10% dos produtos do solo. A Coroa detinha o monopólio do comércio do paul-brasil e de especiais. O donatário podia doar sesmarias aos cristãos que pudessem colonizá-las e defendê-las, tornando-se assim colonos. A Colonização Brasileira

indivíduos unidos e organizados para realizar um objetivo comum”. Em outras palavras, o Estado é uma instituição criada a fim de manter a pacificação dos indivíduos de maneira que esses possam se desenvolver. É também responsável pela organização e pelo controle social, pois detém, segundo Max Weber, o monopólio da violência legítima, penalidades previstas pela ordem jurídica. O cidadão é o individuo que vive em sociedade onde, no gozo dos direitos civis e…

COM OS SISTEMAS ROMANISTAS, JÁ QUE ALÉM DE TER SIDO IMPORTADO DIRETAMENTE DE PORTUGAL E DE TERMOS FICADO SOBRE O JUGO DIRETO, DA METRÓPOLE ATÉ O GRITO DO IPIRANGA, EM 7 DE SETEMBRO DE 1822, NENHUMA OUTRA CIVILIZAÇAO INFLUENCIOU A FORMAÇÃO JURÍDICA BRASILEIRA. A PARTIR DAI O PODER PÚBLICO E O PODER PRIVADO DISPUTAM A FORÇA E A INFLUÊNCIA CONTINUAMENTE. AS RAIZES E A EVOLUÇÃO DAS INSTITUIÇOES JURÍDICAS ESTÃO INTIMAMENTE LIGADAS : • A UM PASSADO COLONIAL PATRIMONIALISTA E ESCRAVOCRATA;…

militares; Os mandados de segurança e os "habeas corpus", nos processos pertinentes a Justiça Militar estadual; Em grau de recurso, os processos oriundos das Auditorias Militares e O controle, na forma de Correição, sobre as atividades da Polícia Judiciária Militar, da primeira instância da Justiça Militar Estadual, bem como das Unidades Prisionais Militares. Desde a Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, é de competência da Justiça Militar estadual o julgamento…

Regiões Judiciárias As regiões judiciárias serão integradas por grupos de comarcas ou varas, conforme quadro anexo 2. Suas sedes serão as comarcas indicadas em primeiro lugar no quadro referido. (CODJERJ) Distritos A instalação do distrito ter-se-á por feita com a posse do juiz de paz, perante o juiz de Direito da comarca. (CODJERJ) Distritos são um tipo de divisão administrativa, em alguns países, administrados por um governo local. Eles variam muito em tamanho, abrangendo regiões…

respeitando à sua investidura, posição e acesso nos quadros da magistratura, condições e garantias do exercício de suas funções, e ainda à distribuição de suas atribuições. A organização judiciária brasileira é estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, no Título IV – Da Organização dos Poderes, Capítulo III - Do Poder Judiciário, artigos 92 a 126. 1-Composição do Poder Judiciário no Brasil O Poder Judiciário no Brasil se…

COMPETÊNCIA 1 INTRODUÇÃO O Estado criou dentro da alçada do Poder Judiciário, uma grande organização, composta por diversos órgãos jurisdicionais (STF, STJ, STM, STE, TRF etc.), repartindo a jurisdição entre eles, embora se deva ressaltar que a “jurisdição”, enquanto poder-dever do Estado é una, sendo que a mencionada repartição é apenas para fins de divisão do trabalho. A figura da competência tem a função de limitar o poder jurisdicional conferido ao magistrado, permitindo o…

alguma forma ajudaram a semear, cultivar e colher os frutos desses anos de curso. RESUMO Este trabalho tem por objetivo abordar o tema da unificação das polícias militares e civil e bombeiros militares estaduais e do distrito federal, brasileiras. As organizações policiais atuam em ambientes altamente institucionalizados, nos quais, mais que a eficiência, conta o fator legitimidade. Minha pergunta não é se a eventual unificação reduzirá os índices de criminalidade, mas se aumentará a