Organização Judiciária Brasileira

possível perceber a sua morosidade e a evidente necessidade de seu aprimoramento e celeridade, sem diminuir a soberania estatal ou por em cheque o princípio da territorialidade (dentro dos pressupostos da extradição). Com o intuito de que a justiça brasileira aja de forma mais rápida, trazendo maiores garantias para futuras negociações com outros países, que acreditarão que seus acordos de reciprocidade serão executados em tempo hábil e de forma segura. EXTRADIÇÃO A…

que precisa ser cumprida para o Estado alcançar seu objetivo. Assim é que surge a necessidade de criar uma organização capaz de exprimir a vontade do Estado, realizando as tarefas necessárias à consecução de seus fins. Para administrar a justiça e dizer o direito é necessário organizar um serviço público de justiça, composto por órgãos e pessoas. O Judiciário é justamente uma organização do Estado preordenada para o exercício da função jurisdicional. Assim, da mesma maneira que…

sigilo bancário e telefônico, tendo em vista a resistência à essa espécie de requerimento. Adicionalmente, buscou-se atentar para a aplicação, pelo egrégio tribunal, dos acordos multilaterais assinados pelo Brasil, em sua maioria, promovidos pela Organização das Nações Unidas, sendo eles: a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, Convenção Única sobre Entorpecentes, Convenção de Viena sobre Substâncias Psicotrópicas, Convenção contra o Tráfico Ilícito de…

Introdução ao direito Conceito de Direito: Sistema normativo (vive de normas) que regula o comportamento humano numa determinada sociedade e época (Não há direito universal: para todas as épocas). Objetivo do Direito: Ordem real de convivência e Organização Social (Paz) Difere de outros sistemas porque utiliza da: Coação/Coerção (Uso da força) “Ubi societas, Ibi Jus” (Sem sociedade não existe direito) Máxima em direito: Ninguém pode alegar desconhecimento da lei (art.3º, do…

formas liberais sobre estruturas de conteúdo oligárquico, que tem como exemplo de paradoxo a conciliação entre “liberalismo-escravidão”. As próprias aspirações e concepções de liberdade eram extremamente diferentes em cada setor da sociedade brasileira. Para os negros e marginalizados, o liberalismo simbolizado na Independência significava abolição de preconceitos, a igualdade econômica e a transformação da ordem social. Para quem participou diretamente no movimento de 1822, o…

JUSTIÇA FEDERAL: A Justiça Federal brasileira tem por competência o julgamento de ações nas quais a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais figurem na condição de autoras ou rés e outras questões de interesse da Federação previstas no art. 109 da Constituição (disputa sobre direitos indígenas, crimes cometidos a bordo de aeronave ou navio, crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União etc). A Justiça Federal brasileira é regulamentada pela…

fortalecem vínculos sociais de forma diferenciada. Palavras-chave: Medida Socioeducativa. Política de Proteção Integral. Criança e Adolescente. Adolescente Infrator. Objetivo ressocializador. LISTA DE ABREVIATURAS ABRAPIA - Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e à Adolescência art. – Artigo CEDECA – Centro de Defesa da Criança e do Adolescente CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente DATASUS – Departamento de…

Dispõe o artigo 70, caput, que a competência é determinada "pelo lugar em que se consumou a infração". Lugar da infração é o foro competente para apreciá-la. No Brasil, cada uma das unidades da Federação encontra-se dividida pelas leis de organização judiciária em "comarcas" ou "distritos" onde os magistrados de primeiro grau exercem sua jurisdição. Assim, é da competência de cada juiz o processo e julgamento dos fatos ocorridos em sua circunscrição territorial, ou seja, sua "comarca" ou…

as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação. O acesso aos tribunais ocorre por antigüidade e merecimento, alternadamente. A organização do Poder Judiciário, mediante atribuição de funções e competências a seus órgãos, é positivada por meio da Constituição Federal, Constituições Estaduais, Leis de Organização Judiciária de cada Estado-membro, Lei Orgânica da Magistratura e Regimentos Internos dos Tribunais. É tradicional a assertiva, na doutrina pátria de que…

respeitando à sua investidura, posição e acesso nos quadros da magistratura, condições e garantias do exercício de suas funções, e ainda à distribuição de suas atribuições. A organização judiciária brasileira é estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, no Título IV – Da Organização dos Poderes, Capítulo III - Do Poder Judiciário, artigos 92 a 126. O Poder Judiciário apresenta como função típica o exercício da função…