Organização Judiciária Brasileira

a nenhum Estado avançar indefinidamente sua área de jurisdição sem que possa tornar efetivo o julgamento de seus tribunais. Em verdade temos primeiro que ver se para o caso é competente a justiça brasileira . Há certas ações que só podem ser julgadas pela justiça brasileira, em caráter de exclusividade, por força de lei. É a chamada Competência exclusiva (art. 89 do CPC), exemplo: bens imóveis situados no Brasil, bens objeto de inventário. Cumpre à legislação de cada país…

vários órgãos segundo critérios funcionais, estabelece um sistema de freios e contrapesos, sob o qual difícil se torna o arbítrio e mais facilmente pode prosperar a liberdade individual. É a célebre separação de "Poderes", ainda hoje a base da organização do governo nas democracias ocidentais e postulado fundamental do Estado-de-direito. O Poder Judiciário é uno, assim como una é a sua função precípua a jurisdição - por apresentar sempre o mesmo conteúdo e a mesma finalidade. Por…

As intervenções no Prata e a Guerra do Paraguai; o fim da tarifa Alves Branco, de 1844; a supressão do tráfico de escravos; o início da industrialização e a própria abolição, em 1888. Foi a constituição de mais longa duração em toda a história brasileira, durou 65 anos com a aprovação de uma única emenda constitucional. Contexto econômico: a constituição encontrava dificuldades para se tornar eficaz, tinha um pequeno desenvolvimento econômico; grande distancia e a precariedade dos…

Estados Unidos. Buscar-se-á, ainda, conhecer o funcionamento do sistema criminal, integrado pelo Poder Judiciário, Ministério Público, advogados, Polícias e Sistema Penitenciário, cujas deficiências contribuem para o enfraquecimento da justiça brasileira. Finalmente, será analisado o sistema policial brasileiro, mais especificamente as polícias civil e militar, suas deficiências e conseqüências decorrentes da falta de coordenação e entrosamento entre ambas, com reflexos…

Federal e demais leis, entre os órgãos jurisdicionais. “Chama-se competência a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos (Liebman).”1 1.2 – Organização Judiciária Brasileira A Organização Judiciária Brasileira é feita pela Constituição Federal. Primeiro a Justiça Brasileira é composta pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça ambos incluem-se entre os Tribunais Superiores da União. Depois é dividida entre as diversas…

elaborada por uma Assembleia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A Constituição pode receber emendas e reformas, porém elas possuem também as cláusulas pétreas (conteúdos que não podem ser abolidos). A Constituição brasileira, que está em vigência, foi promulgada pela Assembleia Constituinte no ano de 1988. Conceito, Classificação e princípios Fundamentais do Estado Democrático de Direito 1.1. Conceito Constituição é a Lei Maior de uma sociedade…

iniciou-se o período Colonial, implantando a princípio relações escravistas e atividades extrativistas, principalmente a exploração do pau-brasil, pois aqui habitavam, naquele momento, apenas populações indígenas. Sendo detentora do domínio das terras brasileiras, a Coroa Portuguesa, visando a incentivar a ocupação do solo, instituiu as Sesmarias, que nada mais eram do que Cartas de terras destacadas para o domínio privado, especificamente aos capitães donatários, os quais poderiam…

oitenta e seis) militares estaduais, somente os Estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul possuem Tribunais de Justiça Militar. JUSTIÇA MILITAR Referente as organizações Judiciárias Militares na forma do parágrafo único do artigo 124 da Constituição Pátria, a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar, e neste caso, a integrante do Poder Judiciário da União, serão realizados por lei. Há de se observar que o legislador constituinte não…

tribos, etnias, línguas.  Visão portuguesa dos índios (depreciativa): F – povo sem fé (por não serem cristãos); L – povo sem Lei (por não legislarem); R – povo sem Rei (por não possuírem um chefe supremo);  “o direito como cultura brasileira, em seu conjunto, não foi obra da evolução gradual e milenária de uma experiência grupal, como ocorre com o direito dos povos antigos, tais o grego, o assírio, o germânico, o celta e o eslavo”.  O Brasil era uma colônia e…

ser separado em duas casas: A teoria desenvolvida por Montesquieu foi baseada nas obras Política, do filósofo Aristóteles, e Segundo Tratado do Governo Civil, de John Locke. Porém, foi Montesquieu quem traçou os parâmetros fundamentais da organização política liberal do Estado. 1 - o corpo dos comuns, composto pelos representantes do povo; e, 2 - o corpo dos nobres, formado por nobres, hereditário e com a faculdade de impedir (vetar) as decisões do corpo dos comuns. No…