O Poder Familiar E Jurisdição Voluntária

cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens. Destina-se a suprir a falta do poder familiar e tem nítido caráter assistencial. É, segundo o magistério de Álvaro Villaça Azevedo, “ um instituto jurídico que se caracteriza pela proteção dos menores, cujos pais faleceram ou que estão impedidos se exercer o poder familiar, seja por incapacidade, seja por terem sido de destituídos ou terem perdido esse poder”. Dispõe o art.1728 do Código Civil: “Os filhos menores são postos em…

capacidade para estar em juizo. Maiores e capazes tem capacidade processual. Incapazes serão representados ou assistido por seus pais, tutores e curadores. Os tutores serão moneados na forma da lei civil em favor dos menores q ñ estejam sob poder familiar por morte dos pais ou destituição. Os curadores são nomeados pelo juiz em processo de interdição. O curador especial é dado aqueles q ñ tem quem os represente ou assista e q ainda não possui tutor. Sua atuação ñ vai alem do…

o número insuficiente de juízes para atender com presteza a esta nova demanda, o desaparelhamento dos órgãos do Judiciário e o anacronismo da legislação processual, a despeito de recentes inovações, contribuem para que o Judiciário seja hoje um poder que vive uma profunda crise. Os dados revelantes desta crise de eficiência e credibilidade pela qual passa o Judiciário, e que atinge particularmente a Justiça Trabalhista, colocam na ordem do dia a discussão relativa à questão no…

(1ª FASE) DIREITO DE FAMÍLIA PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA 1. Princípios constitucionais no Direito de Família: 1.1 Dignidade da pessoa humana; 1.2 Solidariedade social 1.3 Igualdade substancial 1.4 Liberdade: 1.5 Afetividade 1.6 Convivência familiar 1.7 Melhor interesse da criança CASAMENTO CIVIL 1. Conceito: é um ato jurídico negocial solene, público, complexo, mediante o qual um homem e uma mulher constituem família, pela livre manifestação de vontade e pelo reconhecimento do…

integrado, há discursão e vale dizer que o se encontram numa condição de incapacidade especial, pois os mesmos ao praticarem ato devem ser assistidos (relativa), porem sob pena de nulidade absoluta (absoluta) Interdição: procedimento de jurisdição voluntaria que tem por objetivo declarar a incapacidade absoluta ou relativa de uma pessoa. Se dá para declarar incapacidades relativa e absoluta Se destina a > de 18 e a menores emancipados, e também os entre 16 e 17 anos, sendo…

inciso II desse artigo, que restringe a capacidade processual das pessoas casadas nas demandas reais imobiliárias: a participação de ambos os cônjuges, nessas hipóteses, é exigida. Essa restrição da capacidade visa proteger o patrimônio imobiliário familiar. (DIDIER Jr., 2008, p. 54) _________________________________ 4 A participação das pessoas casadas em juízo. 5 O regime de separação de bens (CC, art. 1687) vem a ser aquele que cada consorte conserva, com exclusividade, o domínio,…

autocomposição e heterocomposição. A autotutela foi a primeira forma de solucionar pretensões resistidas, sendo as próprias partes, de modo direto e sem interferência de terceiros, que as solucionavam usando de métodos bastante primitivos e agressivos, como o poder bélico ou econômico. De maneira compassada, a autotutela foi sedendo lugar para a autocomposição, que proporciona aos conflitantes chegarem à solução de seu litígio por meio da interferência de um terceiro desinteressado e…

DE SENTENÇA__________________________________________________ 47 DEMOLITÓRIA _________________________________________________________________ 47 DESAPROPRIAÇÃO _____________________________________________________________ 48 DESTITUIÇAO DO PODER FAMILIAR ____________________________________________ 48 EMBARGOS À EXECUÇÃO ______________________________________________________ 48 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL_______________________________________________ 49 EMBARGOS DE TERCEIRO…

também gerou uma nova barreira na aproximação entre o médico e o paciente, pois um médico especialista em determinado assunto trata apenas a parte doente em que é especializado e não mais o paciente como um todo, como um individuo que tem problemas familiares, esperanças e crenças. Ao mesmo tempo, felizmente, hoje existe uma corrente de resgate do termo médico de cabeceira, há uma busca pela humanização, o paciente agora volta a ser visto como indivíduo impregnado por sua cultura e…

determinar a obrigação de uma pessoa de ressarcir os danos causados a outra, seja em decorrência da violação da lei (ato ilícito), seja pela violação de cláusulas contratuais. 1.2. Evolução histórica; (autotutela; Lei do mais forte; autocomposição; jurisdição) 1 – EVOLUÇÃO HISTÓRICA Caio Mário da Silva Pereira inicia o seu livro “Responsabilidade Civil” dizendo q é difícil precisar o histórico da responsabilidade civil. E os autores na sua imensa maioria não sabem precisar…