O Papel Do Inquerito Policial

Polícia Militar ter a função Constitucional primordial de exercer a polícia ostensiva, por vezes, estão atuando na investigação criminal de infrações penais comuns, papel este reservado constitucionalmente à Polícia Civil. Tais setores de inteligência foram denominados de Polícia Reservada ou "P2", que nada mais são do que Policiais Militares realizando atividades de inteligência e, a princípio, atuando na apuração de infrações criminais de cunho militar. Nessa esteira,…

código penal. Em sentido restrito trata-se de medida cautelar decretada pelo juiz durante inquérito ou ação penal em face da existência de pressupostos legais, para resguardar os interesses sociais de segurança. Ela pode ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, em razão de requerimento do Ministério Público ou do querelante, mediante requerimento da autoridade policial ou mesmo de ofício do juiz. A autoridade judicial seguindo pressuposto da nossa…

dos poderes inseridos na nossa Carta Magna por influência francesa. Chega-se então ao momento atual com a apresentação da estrutura organizacional da Polícia do Senado, sua fundamentação legal e os poderes judicantes das Comissões Parlamentares de Inquérito criadas a partir da Assembléia Constituinte de 1988. É abordado também o conflito aparente de normas entre o art. 144, §1º, IV e o art. 52, XIII da Constituição Federal, onde se conclui que devem ser compatibilizadas as atribuições da…

só local e serem de fácil acesso para seus respectivos usuários. Não seria diferente na segurança pública, em que, cada vez mais, faz-se necessária a compilação dos dados para assegurar uma maior eficiência nas investigações exercidas pelos policiais que compõem o quadro da Polícia Civil do Estado do Piauí. Os dados armazenados e a facilidade de acesso subsidiam as ações desempenhadas pelos profissionais de segurança pública, que necessitam agir rápido perante uma crescente…

de objetos a confiscar, ou da pessoa do culpado, ou para investigar os vestígios de um crime. José Frederico Marques lembra que a colheita acautelatória de provas e indícios torna imprescindível a atribuição de poderes coercitivos à autoridade policial, destinados a efetivar as providências tendentes a assegurar o êxito da investigação. Esses poderes, que se realizam por meio de busca e apreensão, quando impliquem em cerceamento da liberdade, devem ser submetidos a controle judicial…

pelo delegado de polícia. O artigo fala sobre a investigação de crimes comandada pelo delegado de polícia já que existem vários outros órgãos que podem conduzir investigações criminais. A investigação que é promovida pelo delegado de polícia é o inquérito. Obs: tal artigo não afirma que investigações podem ser comandadas apenas por delegados de polícia. Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica,…

cometeu. Não é de caráter processual; b) Prisão sem pena ou prisão processual: este é um tipo de prisão processual, pois possui como finalidade assegurar o andamento do processo, não correndo o risco do investigado atrapalhar atos do processo, do inquérito policial, ou da instrução. Possui natureza cautelar e pode ser aplicada também para que o acusado não volte a cometer crimes; c) Prisão Civil: A prisão civil era admitida nos casos de Depositário Infiel e de não pagamento de Pensão…

A importância da atuação policial na produção probatória Uma vez que o fato seja contrário ao direito, este deve receber uma resposta do Estado, que provoca o Poder Jurisdicional a fim de exercer o seu jus puniendi. Daí que, somente por meio de um corpus probandum realmente consistente, lícito, é que a investigação criminal poderá exercer seu valor, tanto para o Ministério Público, quanto para o Juiz e, ainda, para o conselho de sentença no Tribunal do Júri, naquelas situações de sua…

IMPORTANCIA DAS PROVAS COLIGIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR PARA CONSECUÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NA FASE PROCESSUAL. O Inquérito Policial Militar constitui-se numa peça informativa, inquisitória, que visa a apurar a prática de fato que configure crime militar, e de sua autoria, a fim de fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal militar. Para tanto, o encarregado do IPM deverá ouvir eventuais suspeitos da prática do delito, inquirir…

pela Polícia Militar no local da ocorrência, buscado-se delinear parâmetros para qualificar a Polícia Militar como “Autoridade Policial” competente para confeccão do Termo Circunstanciado assim que tomar conhecimento da infração de menor potencial ofensivo, peça chave deste novo modelo, é um procediemnto hibrido situado entre o Boletim de Ocorrência e o Inquérito Policial. Buscou-se demonstrar que a atuação da Polícia Militar é mais eficaz para a comunidade, na confecção do Termo,…