O Papel Do Inquerito Policial

através de um instrumento legal e único a padronização do Inquérito Policial e dos procedimentos conexos. Foram muitas as dificuldades que retardaram este desejo Institucional, mas o trabalho que hoje vem a lume, fruto do empenho e dedicação de uma equipe comprometida, parece responder ao desejo de toda uma Instituição, de anônimos e dedicados servidores, que diante de tantas dificuldades, procuram diuturnamente se empenhar na Investigação policial, com o claro intuito de melhor atender…

Nesse contexto, será tratado o aperfeiçoamento da colheita eficiente dos elementos probatórios, com qualidade na busca da materialidade delitiva e identificação e individualização da conduta com o fim de permitir ao Estado o devido cumprimento do seu papel social. A Lei Federal 9983, de 2000, que trata dos crimes previdenciários, apresenta muitas falhas e imperfeições, com redação confusa e defeituosa, sendo considerada pela doutrina como meio coercitivo do Estado de cobrar as…

pericial que surgem as dificuldades maiores, forçoso é reconhecer que uma depende da outra e que viabilizá-las é uma obrigação do Estado. 2. A perícia na esfera penal A perícia no âmbito penal é feita na fase de investigação, ou seja, no inquérito policial, a mando de seu presidente, que é o Delegado de Polícia (CPP, art.. 6º, inc. VII). Ela é indispensável quando a infração deixar vestígios (CPP, art. 158). Quando os peritos forem oficiais, ou seja, dos quadros da Secretaria da…

operação --“De olho na placa”--, com o objetivo de apurar alegada fraude fiscal decorrente da utilização em território paulista de veículos emplacados em outros Estados da Federação. Para tanto, com base em efetivo composto por 3.180 policiais militares, 500 policiais civis e 1.100 fiscais de renda, as Secretarias da Fazenda e de Segurança do Estado de São Paulo lograram apreender documentos de 1.826 automóveis no mesmo dia, em 212 pontos de bloqueio estabelecidos ao longo de todo o…

inclusão da recognição visuográfica como meio de prova no inquérito policial. Projeto de Lei nº 1800/2011 que está em análise pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania determina sua inclusão no Código de Processo Penal, para que seja realizada sempre que possível. A recognição visuográfica tem como vantagem principal o baixo investimento, já que utiliza a indução, percepção e, principalmente, boa vontade da autoridade policial, e materiais comuns no dia a dia das…

que estão sofrendo constrangimento ilegal imposto pela ILUSTRE PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DESTA CAPITAL, DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE SÃO PAULO, aqui apontada como Autoridade Coatora, em razão de requisição de instauração de inquérito policial (o qual foi registrado sob o n° 0095408-48.2012.8.26.0050, controle 141/2012 – cuja cópia integral está juntada como Doc. 01), para apuração de fatos evidentemente atípicos, consoante as razões de fato e de direito a seguir…

determinado, onde esta destinada a possibilitar as investigações de crimes considerados graves. A prisão temporária é uma “prisão para averiguação”, uma espécie de prisão provisória, uma vez que só é cabível a sua decretação, no decorrer do inquérito policial, ou seja, sem mesmo o início da ação penal. O artigo 1° da Lei menciona as hipóteses em que a Prisão Temporária é cabível, ou seja, quando imprescindível para as investigações criminais. Prisão Temporária No Brasil há duas…

TEMAS PARA TCC EM DIREITO INQUERITO POLICIAL E TIPICIDADE CONGLOBANTE - Neste artigo se trata sobre como tratar, em uma monografia, o tema do inquérito policial e a tipicidade conglobante, como abordar em uma dissertação de mestrado ou um trabalho de conclusão de curso e as melhores fontes bibliográficas, com temas próprios de monografias. PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA NO BRASIL- Trata-se neste artigo como é estruturado o poder de polícia judiciária em nosso país, o que gera problemas…

Extensiva, aplicação analógica ... 2.2 - ... e o suplemento dos princ gerais do direito. Expressamente são apenas esses 2.3 – É justamente isso que cai! Saber quais são os expressamente previstos – art. 3 do CPP Vamos falar um pouco de inquérito policial (IP) agora 3 – IP: é uma forma de apuração preliminar 4 – Características do IP: 4.1 – Obrigatório para o delegado 4.2 – Dispensável para a ação penal 4.3 – Inquisitivo (não há contraditório) 4.4 – Sigiloso 4.5 – Escrito 4.6 –

Nascimento da Silva e Maria dos Reis Veloso da Silva, portador da carteira de identidade nº XXXXXXXXX, residente na Rua 05, nº 26B, Bairro Antônio Guilhermino, nesta cidade, pela prática do ilícito penal a seguir narrado: Consta do incluso Inquérito Policial a existência de Notitia Criminis de Falsificação de moeda, ocorrido no dia 05/03/2002, na cidade de Juazeiro, em um Mercadinho e em uma barraca de acarajé, ambos, localizados no Bairro Antônio Guilhermino, também nesta cidade. A…