O Papel Do Inquerito Policial

processos por vara 18 2.3 Estrutura Física 20 3 PROCEDIMENTOS 23 3.1 Medidas Protetivas de Urgência 23 3.2 Fase Pré-Processual: Inquérito Policial 25 3.2.1 Inquérito policial concluído, relatado ou com simples requerimento de prorrogação de prazo para o seu encerramento 25 3.2.2 Tramitação do inquérito policial com intervenção do Poder Judiciário 26 3.2.2.1 Hipóteses de distribuição e inserção no sistema processual 26 3.2.3…

segurança, a fim de que os mesmos possam atuar sem sofre pressões ou imposições que comprometam a defesa da ordem jurídica. Em vista disso, a necessidade de proporcionar aos membros do ministério público, meios para que estes possam cumprir seu papel, previstos como prerrogativas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público nº 8.625 de 12 de fevereiro de 1993. A Carta Política é clara ao instituí-las em seu artigo 128, § 5º, incisos I, garantias a toda sociedade brasileira de que o…

1º FASE = INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (INQUÉRITO) PERSECUÇÃO PENAL 2º FASE = AÇÃO PENAL A) INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: Apuração da autoria do fato criminoso Apuração da materialidade do fato criminoso B) AÇÃO PENAL: Submeter o possível autor da infração penal a um processo INQUÉRITO POLICIAL CONCEITO O Inquérito Policial é um procedimento administrativo investigatório, que busca reunir indícios

amplamente o critério de precaução. Com efeito, deve-se ter como regra a realização da investigação por meio do inquérito, pois ele foi para isso previsto, como procedimento administrativo-persecutório de instrução provisória, destinado a preparar a ação penal, fornecendo ao órgão da acusação os elementos necessários para a formação da opinio delicti.9 Ocorre que o inquérito não é imprescindível, pois não é o único meio de apuração de delitos. O próprio art. 4º do Código de…

direito. DO INQUÉRITO POLICIAL Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995) Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial…

4 CONCLUSÕES Os problemas identificados previamente, objetos do questionário, são: deficiência estrutural (física e/ou servidores), excesso de demanda, retorno da lide ao judiciário devido à sentença não satisfatória, e a fase do processo (inquérito, instrução, julgamento) que, na prática, apresenta morosidade. A premissa de que: “Justiça tardia não é justiça, é consolo” tem efeitos ainda maiores na esfera criminal visto que, a morosidade desprestigia o judiciário e faz com que os infratores

dos princípios gerais de direito. título ii Do inquérito policial Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas jurisdições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I – de ofício; II –…

Justiça Eleitoral: características, competência e órgãos C. Similitudes entre processo penal comum e processo penal eleitoral D. Investigação dos crimes eleitorais 1. Atribuição 2. Comunicação da infração penal eleitoral 3. Instauração do Inquérito Policial 4. Procedimento E. Atuação do Ministério Público F. Ritos do processo penal eleitoral 1. De competência do Juizado Especial Criminal 2. De competência do Primeiro Grau de Jurisdição 3. De competência originária dos Tribunais

que suprisse as necessidades de um distrito policial e que pudesse ser utilizado de forma simples, sem dificuldades. No Brasil, uma Delegacia de Polícia (também designada distrito policial) é uma unidade policial fixa para o atendimento ao público, base e administração de operações policiais, investigações criminais e detenção temporária de suspeitos e presos em flagrante delito. Em dias atuais ainda é comum procedimentos serem arquivados em papéis, o que dificulta em muito a sua localização

fundamentais do preso. Em outras palavras, a audiência de custódia visa, principalmente, diminuir a população carcerária, priorizando medidas cautelares diversas da prisão e combater a prática da tortura, fato que, infelizmente, ainda existe no meio policial. A ideia não é nova, pois já é objeto do PLS 554/2011 de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que tramita pela Comissão de Constituição de Justiça do Senado (CCJ) sob a relatoria do Senador Humberto Costa. [1] Num primeiro…