O Papel Do Inquerito Policial

Sempre que ocorre a prática de algum crime, o primeiro passo geralmente adotado pela vítima é informar a autoridade policial, para que sejam adotadas as providências necessárias para que o seu autor seja não apenas identificado, mas efetivamente processado (a pretensão da vítima é sempre que a justiça seja representada pela punição do autor, preferencialmente com a imposição de prisão). Tal providência é geralmente adotada por toda e qualquer vítima, seja no caso do cometimento de crime…

liberdade. Não tem finalidade cautelatória, nem natureza processual, trata-se de medida penal destinada à satisfação da pretensão executória do Estado. PRISÃO PROCESSUAL PENAL (PROVISÓRIA OU CAUTELAR): é a prisão cautelar, imposta no curso do inquérito policial ou do processo. A regra é que o indiciado/réu, responda o processo em liberdade, dado o princípio da presunção de inocência, podendo a prisão processual ser decretada, como exceção, apenas quando presentes os requisitos fumus…

DIREITO PENAL Sistema Acusatório, a Imparcialidade do juiz, o Princípio da Verdade Real, a Prova Pré- processual (Inquérito Policial) do Sistema Acusatório, A Lei 11.690/2008 e o art. 156,I CPP: Aspectos Legais e Constitucionais, A Doutrina Defensora da inconstitucionalidade Art. 156, I, A Doutrina Defensora da Constitucionalidade Art. 156, I e por fim nossa consideração final. O SISTEMA ACUSATÓRIO O sistema acusatório tem suas origens na Grécia Antiga, entre os atenienses,

como aspecto primordial abordar a inconstitucionalidade da atuação direta do Parquet nas investigações criminais e instaurações de inquéritos policiais. A Carta Magna dispõe, em seu artigo 129, as incumbências institucionais do Órgão Ministerial, seu inciso VIII, descreve a legitimidade em “requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais”. Tem a finalidade de demonstrar a ilegitimidade do…

QUESTÕES DE PROCESSO PENAL 1.De acordo com o Código de Processo Penal, o inquérito policial Parte superior do formulário a) deverá terminar no prazo de quinze dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante. b) será iniciado, nos crimes de ação pública, exclusivamente mediante requisição do Ministério Público ou requerimento do ofendido ou de seu representante legal. c) não poderá ser arquivado pela autoridade policial, ainda que fique comprovada a inexistência do fato ou que o…

A OBRIGATORIEDADE DA TESTEMUNHA NO LOCAL DE OCORRÊNCIA POLICIAL COSTA, Lívio Louzada da. A OBRIGATORIEDADE DA TESTEMUNHA NO LOCAL DE OCORRÊNCIA POLICIAL RESUMO Este trabalho propõe-se a analisar a figura da testemunha em local de ocorrência policial, como forma de contribuição no processo. Nesse cenário, são apresentados novos desafios ao Poder Judiciário, na busca de soluções, diante de novos paradigmas, uma vez que no presente trabalho afloram divergências entre a…

defesa do imputado em contraponto à investigação ou acusação oficiais.[2] Não há que se confundir a investigação defensiva com a previsão de requerimento de diligências à Autoridade Policial nos autos do inquérito policial contida no artigo 14 do Código de Processo Penal. Neste, a Autoridade Policial pode ou não realizá-las, segundo seus critérios discricionários. Na investigação defensiva, por sua vez, o defensor dita os rumos da investigação com total autonomia em relação…

visto que protege os indivíduos de possíveis poderes arbitrários cometidos pelo Estado. C) Indisponibilidade – Tal princípio diz respeito ao fato de que a ação penal, e nem mesmo o inquérito policial, depois de instaurados, podem parar. Faltando a justa causa, a autoridade policial pode até deixar de instaurar o inquérito, mas, uma vez realizado, não se pode mais desistir. e) Publicidade – Determina que os atos processuais devem ser públicos. No Estado brasileiro, vigora a…

FEVEREIRO DE 2013 INQUÉRITO POLICIAL: O INQUÉRITO POLICIAL COMPREENDE O CONJUNTO DE DILIGÊNCIAS QUE VISAM INVESTIGAR A EXISTÊNCIA DE UM CRIME, DETERMINAR OS SEUS AGENTES E A RESPONSABILIDADE DELES. O INQUÉRITO POLICIAL É TIDO COMO UM PROCESSO PRELIMINAR DA AÇÃO PENAL, OU SEJA, O CONJUNTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL (DELEGADO), VISANDO A ELUCIDAÇÃO DE UM FATO, EM TESE DE UMA INFRAÇÃO PENAL. ANTECEDE A INSTAURAÇÃO DE UMA AÇÃO PENAL. O INQUÉRITO…

.........................................................................................................23 Referências Bibliográficas......................................................................................24 INTRODUÇÃO O inquérito policial tem por objetivo apurar a autoria e a materialidade de um ilícito, contravenção ou crime, para que o titular da ação penal pública, Ministério Público, ou o titular da ação penal privada, ofendido ou seu representante legal, tenham…