O Papel Do Inquerito Policial

1 INTRODUÇÃO A investigação criminal, primeiro instante da persecução, se dá através do inquérito. Este se trata de uma peça preparatória de caráter administrativo e inquisitivo onde é presidida usualmente pela Polícia Judiciária na pessoa do Delegado de Polícia que visa informar e fornecer provas para o titular da ação penal, seja ela publica que tem como seu titular o Ministério Público, ou privada, tendo como titular o ofendido, para que seja instaurada a ação penal, onde entrega…

o Ministério Público, o juiz, o querelante, o acusado, seu defensor, o curador, o assistente de acusação; bem como abordará o Delegado que é o presidente de um Inquérito Policial. 2 DELEGADO DE POLÍCIA O Delegado de Polícia é a autoridade policial judiciária incumbida de apurar as infrações penais. Na Polícia Civil, esse profissional se ocupa das questões de âmbito estadual e, na Polícia Federal,…

Nossos Direitos Manual de Direitos Humanos Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa RJ Abuso de Autoridade Invasão de Domicílio Prisão ilegal Habeas Corpus Maus Tratos Tortura Violência Policial Violência contra Crianças e Adolescentes Entidades em Defesa dos seus Direitos no Rio de Janeiro TUDO A QUE VOCÊ TEM DIREITO “O povo não tem grandes amigos. O maior amigo do povo é o próprio povo, organizado”. Quem disse isso foi um…

Nossos Direitos Manual de Direitos Humanos Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa RJ Abuso de Autoridade Invasão de Domicílio Prisão ilegal Habeas Corpus Maus Tratos Tortura Violência Policial Violência contra Crianças e Adolescentes Entidades em Defesa dos seus Direitos no Rio de Janeiro TUDO A QUE VOCÊ TEM DIREITO “O povo não tem grandes amigos. O maior amigo do povo é o próprio povo, organizado”. Quem disse isso foi um…

incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos órgãos policiais que discrimina: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis e polícias militares e corpos de bombeiros auxiliares (art. 144). Ensina Álvaro Lazzarini que a ordem pública encerra, porém, um contexto maior, no qual se encontra a noção de segurança pública, como estado anti-delitual, resultante da observância das normas penais, com ações policiais repressivas ou preventivas…

ostensivo. O código de processo penal brasileiro vigente, em seu art. 240 prevê que a busca domiciliar poderá ser feita com base em alguns critérios obrigatórios, respeitada a fundada razões. Já em seu artigo 241, dispõe que quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado. Este dispositivo foi derrogado, ou seja, parcialmente revogado, pelo artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de…

não dependendo de nenhum dos outros "Três Poderes" para sua manutenção. Com a criação do Código de Processo Penal, no ano de 1941, o Ministério Público passava a ser investido de poderes para requisitar a instauração de inquéritos policiais, bem como eventuais diligências policiais. A partir daquele momento tal órgão tinha o poder de fiscalizar a execução da lei, além é claro, de obter a titularidade absoluta da ação penal pública. E definitivamente a Constituição Federal de 1988…

justa” O STF tem entendido que, mesmo não havendo a incidência do princípio do contraditório no inquérito, o direito ao amplo acesso aos autos precisa ser respeitado. Quebra de sigilo e interceptação A quebra de sigilo telefônico, telemático, fiscal e bancário somente podem ser concedidas por Magistrado nos autos de processos cautelares ou de produção de prova, ainda que incidentais, conexos ao inquérito, mas não se confundindo com ele. A previsão do art.8º da Lei 9.296/2006 , devem ser…

Capítulo 9 Sujeitos processuais Habilidades Este capítulo desenvolverá em você a habilidade de identificar o papel de cada sujeito processual, a fim de tornar-se apto/a a exercer os papéis cabíveis a um operador de Direito. Ao final do seu estudo, você compreenderá os impedimentos, incompatibilidades e suspeição dos magistrados, as garantias, vedações e prerrogativas dos membros do Ministério Público, os direitos e deveres do acusado e as funções do defensor no processo penal. Seções…

tão-somente no que diz respeito a fatos ocorridos até a data da celebração do presente ACORDO; D) A observância do artigo 20 do Código de Processo Penal e art. 7° , IV, da lei n° 9.807/99, com a observância pelo Poder Judiciário e autoridades policiais, da emissão de certidão negativa de antecedentes criminais, durante a vigência deste acordo, limitado aos fatos nele abrangidos, salvo através de requisição judicial. III - CONDIÇÕES DA PROPOSTA Para que do ACORDO proposto pelo…