O Papel Do Inquerito Policial

Conceito de autoridade policial Parecer do Professor Doutor HÉLIO TORNAGHI “A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas jurisdições e terá por fim a apuração das infrações penais e de sua autoria”. Autoridade. O conceito de autoridade está diretamente ligado ao de poder de Estado. Os juristas alemães, que mais profundamente do que quaisquer outros estudaram o assunto, consideram autoridade (Behörde) todo aquele que, com fundamento em

destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante o inquérito policial. O tempo de duração da prisão temporária é de cinco dias prorrogáveis por mais cinco, exceto para crimes hediondos e outros delitos mais graves que o prazo é mais dilatado, ou seja, trinta dias prorrogáveis por mais trinta. A prisão temporária difere da preventiva porque dirige-se exclusivamente à tutela das investigações policiais, daí porque não se pode pensar na sua aplicação quando…

ACONTECIMENTO (NA MÍDIA) /5 O ACONTECIMENTO (NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL) /8 PROBLEMATIZAÇÃO /11 METODOLOGIA /15 I) A CONSTRUÇÃO DO ACONTECIMENTO PELO “OLHAR” DO CAMPO JURÍDICO: a produção de um mundo à parte e de uma verdade própria. “A PROVA É O CORAÇÃO DO PROCESSO” /18 A CONSTRUÇÃO JURÍDICA DO FATO: DOS FATOS DO MUNDO AO MUNDO DOS FATOS (JURÍDICOS) /25 A IMPORTÂNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL - A forma de produção da verdade no inquérito policial /27 - A conversão lingüística /28 - A…

encarregar do transporte de presos, também à guisa de exemplo. A política de segurança pública, de execução penal e a administração da Justiça são majoritariamente desenvolvidas pelos poderes estaduais. Os poderes públicos federal e municipal desempenham papel de menor importância nesta área. O objetivo desta seção é apresentar o desenho institucional de cada um dos subsistemas da Justiça criminal. Além dos órgãos envolvidos em cada nível da Federação, busca-se aqui também mostrar a…

Constituição Federal de 1988 e o Codigo Penal delimita a atuação da polícia – ESTADO INVESTIGAÇÃO , do Ministério Publico – ESTADO ACUSAÇÃO e do Poder Judiciário – ESTADO JUIZ. O trabalho investigativo da polícia é acompanhado pelo destinatário imediato do inquérito, o MP, e pelo Juiz em caso de representação por medida cautelar. A possibilidade do MP presidir investigação afeta o sistema de controle já citado. A independência e a imparcialidade na colheita da prova será atingida visto…

Pública / Uso de Documento Falso. Data do Fato: 11/12/2011. Em Resumo: O Ministério Público, por intermédio de seu Agente Signatário, baseando-se no Inquérito Policial Número 1295/2011, ofereceu denúncia contra DEVALDINO DA SILVA. Do Fato Delituoso: No Dia 11/12/2011, o denunciado envolveu-se em acidente de trânsito e, com a chegada dos policiais, apresentou documento de habilitação falso. O Denunciado alegou ter adquirido o documento de um funcionário do DETRAN e informou nunca ter…

extinção de seus serviços auxiliares, prover cargos nos termos da lei, estabelecer a política remuneratória. Por fim, autonomia financeira ocorre na medida em que tem atribuição para elaborar sua proposta orçamentária. Para cumprir seu importante papel no Estado Democrático de Direito, a Constituição enumerou diversas funções institucionais ao Ministério Público, entre elas: a promoção privativa da ação penal; o zelo para efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública

– investigação => pelo INQUÉRITO POLICIAL b – ação penal queixa) => pública (pela denúncia) ou privada (pela 2 – Objeto da Persecução Penal: a – preparar a acusação, pela demonstração do FATO + AUTORIA b – invocar a tutela jurisdicional do Estado-Juiz para julgar a acusação (seja na ação pública, seja na ação privada) 3 – Elementos que a integram: a – NOTITIA CRIMINIS: (notícia do crime), é o conhecimento, espontâneo ou provocado, pela Autoridade Policial de um…

Promover a ação penal pública. b) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los; c) Exercer controle externo da atividade policial d) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.  Legitimidade: O Ministério Público possui legitimidade Política e Processual, para a Ação Penal Pública. É o ente estatal legítimo, autêntico e lídimo para tal mister, reconhecido e…

such violence. A violência contra a mulher é uma questão sócio-cultural presente nas mais diversas comunidades. Em praticamente todas as sociedades primitivas, o papel da mulher é semelhante, ou seja, um ser submisso, inferior ao homem e sem nenhum direito ¹. Após as Grandes Guerras Mundiais e a Revolução Industrial, o papel social das mulheres modificou-se sensivelmente, aumentando a força da mão-de-obra feminina principalmente nas potências industrializadas ². Através de uma…