O Papel Do Inquerito Policial

de Direito Daniel da Silva Wanderley INQUÉRITO POLICIAL: A incidência dos princípios do contraditório e da ampla defesa Maceió 2015 Daniel da Silva Wanderley INQUÉRITO POLICIAL:

prisão do depositário infiel. Por fim, a prisão penal subdivide-se em prisão penal propriamente dita, aquela que decorre de uma sentença penal condenatória irrecorrível, e a prisão processual ou provisória, aquela que ocorre durante o inquérito policial, o inquérito policial militar – IPM ou o processo criminal. O processo penal comum giza cinco tipos de prisão provisória, quais sejam: prisão em flagrante delito, prisão preventiva, prisão temporária, prisão por pronúncia e prisão por…

GUILHERME TOCHA 2 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Direito Processual Penal – por Guilherme Tocha SUMÁRIO 1º MÓDULO INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL PENAL 2º MÓDULO PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 3º MÓDULO INQUÉRITO POLICIAL 4º MÓDULO AÇÃO PENAL 5º MÓDULO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM MATÉRIA CRIMINAL 3 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Direito Processual Penal – por Guilherme Tocha 1º Módulo INTRODUÇÃO…

arbitrário e desregulado das prerrogativas investigavas pelo Parquet, ou seja, parte da inaceitável premissa de que o órgão estatal agirá ilicitamente; c) no inquérito policial também não há, de regra, a participação do investigado, já que tal fase é qualificada pela doutrina como inquisitiva, e nem por isso há qualquer ilegalidade na investigação policial. Já no que tange às vantagens, destaca-se o princípio da independência funcional que rege a conduta de seus membros. Com efeito, a…

Campinas. Objetivando delinear as formas pelas quais os inquéritos policiais são produzidos, essa pesquisa tem como cerne os procedimentos de escrita utilizados por essas profissionais, sejam esses ofícios, requisições, relatórios, laudos, termos de declaração e Boletins de Ocorrências. Essas formas de narrar evidenciam não só as convenções narrativas que servem de anteparo para a escrita, mas também os mecanismos pelos quais o trabalho policial é executado. Assim, seja por meio de uma…

PBrasil Força Letal Violência Policial e Segurança Pública no Rio de Janeiro e em São Paulo H U M A N R I G H T S W A T C H Força Letal Violência Policial e Segurança Pública no Rio de Janeiro e em São Paulo Copyright © 2009 Human Rights Watch All rights reserved. Printed in the United States of America ISBN: 1-56432-580-6 Cover design by Rafael Jimenez Human Rights Watch 350 Fifth Avenue, 34th floor New York, NY 10118-3299 USA Tel: +1 212 290 4700, Fax: +1 212 736 1300…

que vem dividindo opiniões na comunidade jurídica nacional: a da legitimidade ou não do Ministério Público para conduzir diretamente investigações criminais, mediante procedimento administrativo próprio, em lugar de requisitar a instauração de inquérito pela Polícia Judiciária (civil ou federal). Cabe, inicialmente, esclarecer o que seria este tão polêmico “poder investigatório”. O termo Investigação, significa o “conjunto de atividades e diligências tomadas com o objetivo de esclarecer…

segurança pública opõem-se desde a reabertura democrática até o presente: uma centrada na ideia de combate, outra, na de prestação de serviço público. A primeira concebe a missão institucional das polícias em termos bélicos, atribuindo-lhes o papel de combater os criminosos, que são convertidos em inimigos internos. A política de segurança é, então, formulada como estratégia de guerra, e, na guerra, medidas excepcionais se justificam. Instaura-se, adotando-se essa concepção, uma…

delimitação do poder estatal de dizer o Direito. I- Delimitação Constitucional Justiça Comum: Estatal Federal Justiça Especial: Militar Eleitoral Policial – art 52 e 85 cf Delimitação do CPP: a) Lugar da infração b) Residência do réu – art 72 c) Material – art74 d) Distribuição – art75 e) Prevenção – art 83 ,70, 71,72 e 78II do cpp Lugar da…

Inquérito Policial: Introdução Persecução criminal: é o poder-dever do Estado de investigar, punir as infrações penais Perceba que temos duas fases: fase de investigação criminal ou fase pre-processual ou fase preliminar. A segunda fase é chama da fase processual ou fase de instrução processual penal. Para punir é necessário ter um processo Eu investigo para encontrar a justa causa( o que é justa causa?- é o suporte probatório mínimo que embasa a acusação.) Sem justa causa é…