Nova Lei De Organização Criminosa

país a Lei no. 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados…

cautelar. Possibilidade de apelo em liberdade. O ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio do Promotor de Justiça signatário, ofereceu Denúncia contra FSA e MMT, qualificados, sob acusação da prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Consta da Denúncia que o primeiro denunciado foi flagrado portando 200 (duzentas) pedras de “crack” e informou que as pedras pertenceriam ao segundo acusado. O primeiro ofereceu Defesa às fls. 33 e 34 e o segundo às fls. 41…

necessidade de adequar as regras sobre o sigilo bancário aos padrões internacionais se faz necessária à medida que esse instrumento é utilizado como trunfo principal pelas organizações criminosas para que o processo de lavagem de dinheiro seja concluído sem que seja percebido. No Brasil existem dois projetos de lei que alteram as regras sobre o sigilo bancário, o PL 418/2003 e o PL 49/2005, esses projetos vão parcialmente atender as pressões internacionais sobre a flexibilização. O…

ao se aprimorar e adentrar nessa esfera de globalização se tornou um dos principais delitos que ocorrem em âmbito nacional e internacional, sendo pauta de convenções interpaíses e gerando legislações dentro de territórios nacionais como é o caso da lei brasileira nº 9.613, publicada em 1998, que tipifica penalmente a lavagem de dinheiro. 1. Histórico do crime de lavagem de dinheiro O Crime de Lavagem de dinheiro é corriqueiramente encontrado nas pautas do poder judiciário…

converte em prisão preventiva. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho monográfico visa analisar a natureza jurídica da prisão em flagrante, após o advento da Lei 12.403 de 04 de maio de 2011. Diante da alteração legislativa a doutrina não é unânime no que toca a sua natureza jurídica, o que vai ser analisado ao final do trabalho. É certo que a Lei 12.403/11 provocou profundas alterações no Código de Processo Penal, alterado a sistemática relativa às medidas cautelares de natureza pessoal e…

EPÍGRAFE Para que serve a utopia? Serve para isso: para que eu não deixe de caminhar. Eduardo Galeano SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................................5 1 – Nova concepção do Estado para a Segurança Pública................................................6 2 - Conferência Nacional de Segurança Pública - CONSEG............................................6 3 - Políticas de Segurança Pública x…

DELAÇÃO PREMIADA Não há uma única lei regulando as hipóteses de delação premiada, e não há padronização no tratamento do instituto, do que decorrem inúmeros questionamentos. A Lei 8.072/90, denominada “Lei dos Crimes Hediondos”, foi quem abriu o caminho para a introdução da delação premiada no ordenamento brasileiro, e isso em razão do disposto no parágrafo único do seu art. 8º, que assim dispõe: “O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha,…

Prisão) a obra além de apurar-nos a perspectiva em diversas visões acima desses castigos, se interroga e nos interroga, paralelamente, sobre a questão do poder e saber na própria modernidade. O modo severo e aterrorizante ao qual os infratores das leis eram submetidos em praça pública na Idade Média, conhecido como suplício, não tinha como objetivo simplesmente mostrar à população que a justiça estava sendo cumprida, mas sim amedrontá-los afim de impor a força do poder que então…

LEIS NOVAS INTERESSANTES PARA ÁREA JURÍDICA ANO 2012 LEI N. 12.736/2012: - estabelece que o exame da DETRAÇÃO (desconto do tempo preso por medida provisória, administrativa e internado, deve ser feito já pelo Juiz do processo de conhecimento, ou seja, pelo magistrado que condenou o réu. - acrescentou o §2º ao art. 387 do CPP. ANO 2013 LEI N. 12.820/13 – LEI DOS DELEGADOS DE POLICIA. LEI 12.846/2013: (01.08.2013) - LEI ANTICORRUPÇÃO; - responsabiliza administrativamente e civilmente empresas

Iniciamos o século XX sob vigência do Código Penal de 1890. Entre esse primeiro código republicano e o Código Penal de 1940, sucederam-se muitas alterações e leis esparsas. E foram de tal monta as novas leis penais, que se fez indispensável uma reunião de todas elas, no que se chamou Consolidação das Leis Penais, obra de Vicente Piragibe (uma versão nova do Código Penal, contendo acréscimos e alterações). A Consolidação substituiu o Código, a partir de 1932, e manteve, exatamente porque…