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DELAÇÃO PREMIADA
Não há uma única lei regulando as hipóteses de delação premiada, e não há padronização no tratamento do instituto, do que decorrem inúmeros questionamentos.
A Lei 8.072/90, denominada “Lei dos Crimes Hediondos”, foi quem abriu o caminho para a introdução da delação premiada no ordenamento brasileiro, e isso em razão do disposto no parágrafo único do seu art. 8º, que assim dispõe: “O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços)”.

A hipótese regula causa especial de diminuição de pena, reclamando que algum integrante de quadrilha ou bando (art. 288 do CP), aceitando sua responsabilidade penal, apresente informações à autoridade (policial, judiciária, ou ao representante do Ministério Público), de forma a possibilitar seu desmantelamento (da quadrilha ou bando).

Há uma reflexão que se deve fazer em relação ao reclamado desmantelamento: não há necessidade de comprovação futura no sentido de que a quadrilha ou bando deixou de atuar.
Não seria razoável exigir que para a redução de pena o delator tivesse que contar com a comprovação de evento futuro e incerto, e sendo assim, para usufruir o benefício basta que as informações apresentadas sejam aptas à elucidação do emaranhado criminoso investigado, com resultado exitoso em termos de tornar possível a responsabilizaçãopenal.

Também cuidaram de regular a matéria a Lei 9.034/1995, conhecida como “Lei de combate ao crime organizado”, assim como a Lei 9.613/1998, “Lei de lavagem de capitais”, e a Lei 9.807/1999, intitulada “Lei de proteção das vítimas e testemunha”.
Por fim, mais recentemente, a Lei 10.409/2002, a “Nova Lei Antitóxicos”, também procurou tratar do assunto, o fazendo em seu art. 32, que segundo entendemos não tem eficácia jurídica.
Conforme seu § 2º: “O sobrestamento do processo ou a redução da pena podem ainda decorrer de acordo entre o Ministério Público e o