Nova Lei De Organização Criminosa

especialmente se considerarmos que o controle da lavagem de dinheiro depende, entre outras coisas, da participação da sociedade. Em março de 1998, o Brasil, dando continuidade a compromissos assumidos desde a assinatura da Convenção de Viena de 1988, aprovou a Lei nº 9.613, que representa um avanço no tratamento da questão, pois tipifica o crime de lavagem de dinheiro. Também institui medidas que conferem maior responsabilidade a intermediários econômicos e financeiros e cria, no âmbito…

dos crimes previstos no art. 1º da Lei no 8.072/90, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por técnica adequada e indolor. 5 – CUIDADO: a obrigatoriedade da identificação do perfil genético não abrange o tráfico de drogas, pois, além de não ser praticado com violência, não está no rol do art. 1º da Lei 8.072/90 (NÃO É CRIME HEDIONDO, MAS EQUIPARADO). 6 – Falsificar produtos da FIFA é crime (art. 30 da Lei 12.663/12), de menor…

ganhos com práticas criminosas como o terrorismo, o tráfico de drogas, os crimes contra a administração pública, entre outros. Colocada como uma das maiores preocupações das grandes nações do mundo nos últimos anos, a “lavagem” personifica um problema que afeta, de maneira geral, toda a economia mundial. Regulamentada e tipificada como crime no Brasil deste 1998, a “lavagem” de dinheiro passou pelo clássico processo de criminalização, com a previsão abstrata da conduta em lei, a…

DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Camila da Silva Melo1 RESUMO Este trabalho trata da garantia da ordem pública como fundamento para decretação da prisão preventiva, contrapondo a aplicação das medidas alternativas da prisão, inseridas pela Lei 12.403/2011. Preliminarmente, faz-se uma análise sistemática do tema, apresentando pensamentos doutrinários e perfazendo também observação dos pensamentos das cortes superiores brasileira. Ademais, este artigo busca demonstrar a dificuldade…

do Brasil. Considerando que todo contrato válido pressupõe agente capaz, objeto lícito, no caso do jogo do bicho não há formação de vínculo empregatício entre o "bicheiro" e o "cambista" posto que o objeto do contrato é uma prática ilegal e criminosa. Reforma política e soberania popular muito a fazer e nada a esperar (Edem Napoli) A muito tempo a povo Brasileiro espera do Congresso Nacional uma reforma política que sempre é procrastinada e nunca executada. Essas…

Título: A COMBINAÇÃO DE LEIS NO TRÁFICO DE DROGAS JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA ROBALDO •A nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), que revogou as Leis nº s 6.368/76 e 10.409/02, manteve a proibição do uso de drogas ilícitas, porém com uma formatação punitiva mais benéfica. A opção do legislador com a nova lei foi no sentido de manter-se a política criminal da proibição do uso, mas de uma forma menos rígida (novatio legis in mellius). Prevê em seu artigo 28: Quem adquirir, guardar, tiver em depósito,

A LEI DO JUIZ SEM ROSTO: a busca do Estado brasileiro em tornar efetiva a segurança de seus magistrados frente aos princípios da publicidade, do juízo natural e da identidade física do juiz André Ribeiro, Lucas Felix Cleopas Isaias Santos Sumário: Introdução; 1 Contexto histórico social; 2 A lei 12.696/2012; 3 Implicações da omissão do voto divergente; 4 Princípios do Direito Processual Penal aplicáveis ao caso; 5 Posicionamentos divergentes; 6 Considerações Finais; Referências. …

A mais recente Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) inovou o ordenamento jurídico pátrio ao despenalizar o consumo de substâncias psicotrópicas, ao mesmo tempo em que deu tratamento mais rigoroso para o traficante, vedando a este, inclusive, em qualquer hipótese, a possibilidade da conversão da pena privativa de liberdade em penas alternativas. Tal proibição vem gerando diversos embates doutrinários e jurisprudenciais acerca da constitucionalidade dessa vedação no que concerne aos casos de…

Preparatórios para Concursos Públicos. Leis anteriores: a Lei 6.368/76 definia crimes (direito material) e procedimentos (direito processual). Posteriormente, veio a Lei 10.409/02, onde foi vetado o direito material, ou seja, referente aos crimes; portanto, com isso, apenas sendo aplicado o procedimento desta nova lei aos crimes da Lei 6.368/76. Hoje, a Lei 11.343/06 aplica-se inteiramente à matéria, tanto no seu direito material quanto processual, revogando as duas leis anteriores. …

Não cabimento a) crimes culposos b) crimes para os quais a lei não comine pena privativa de liberdade (art. 283, § 1º, CPP). 4. Duração Art. 316, CPP Condicionada à existência temporal de sua fundamentação. 5. Requisitos fáticos Art. 312, CPP Prova da existência do crime Fumus delicti Indício suficiente de autoria Instrumentais Fumus delicti Conveniência da instrução criminal Instrumental Assegurar a aplicação da lei penal Instrumental Garantia da ordem econômica…