Penas alternativas

A mais recente Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) inovou o ordenamento jurídico pátrio ao despenalizar o consumo de substâncias psicotrópicas, ao mesmo tempo em que deu tratamento mais rigoroso para o traficante, vedando a este, inclusive, em qualquer hipótese, a possibilidade da conversão da pena privativa de liberdade em penas alternativas. Tal proibição vem gerando diversos embates doutrinários e jurisprudenciais acerca da constitucionalidade dessa vedação no que concerne aos casos de tráfico privilegiado. Nesse contexto, constitui objeto do presente estudo analisar se o art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, que cuida da hipótese de tráfico privilegiado e da proibição de tal conversão, fere ou não o texto constitucional, à luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, na medida em que, ao mesmo tempo em que prevê culpabilidade menor para o tráfico privilegiado, elege a forma mais violenta como consequente sanção.[1]

Palavras-chave: Tráfico privilegiado. Penas alternativas. Vedação da conversão. Individualização da pena. Proporcionalidade.

Abstract: The latest Drug Law (Law 11.343/2006) innovated the native legal system to decriminalize the consumption of psychotropic substances, while giving more stringent treatment to the dealer, denying this, including in any event, the possibility of conversion of sentence of imprisonment for alternative sentencing. This prohibition has generated many doctrinal and jurisprudential clashes on the constitutionality of that fence when it comes to cases of trafficking privileged. In this context, is the object of the present study was to analyze the art. 33, § 4 of Law 11.343/2006, which handles the case of trafficking privileged and the prohibition of such a conversion, it hurts or not the constitutional text in light of the principles of individualization of punishment and proportionality, in that, while providing less guilty for trafficking privileged elect the most violent and consequent sanction.