Nova Lei De Organização Criminosa

vida. E quiçá o legislador pátrio se sensibilize e tome alguma atitude no sentido de resolver essa insegurança ao conhecer a presente realidade prática da vida policial por meio deste artigo. Mas não pretende estabelecer novos paradigmas ou revelar novas descobertas científicas para os policiais da ativa que hoje se dedicam à atividade de investigação de crimes utilizando-se da ferramenta da infiltração policial. O Estado tem o dever constitucional de garantir a…

ESPECIAL PROFESSORA SOLANGE DE OLIVEIRA RAMOS1 Comentários à Lei de Drogas Material didático 1 Mestre em Direito. Professora de Direito Penal do Curso de Direito das Faculdades Integradas HELIO ALONSO – FACHA. Professorade Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em cursos Preparatórios, cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito.. COMENTÁRIOS À LEI DE DROGAS (LEI 11.343/2006) 1. ESTRUTURA DA LEI DE DROGAS A LEI 11.343/2006 apresenta estrutura indicativa dos…

Lavagem de Dinheiro vs Contadores Lei nº. 12.683, de 2012 Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores. Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. O que é lavagem de dinheiro Lavagem de dinheiro é uma expressão que se refere a práticas…

Desta forma, o delito de lavagem de dinheiro movimenta elevados valores, sendo muito difícil avaliar o volume anual de tais capitais. Assim, as vantagens obtidas com as atividades delitivas têm que ser “lavados”, desvinculando-se de sua origem criminosa através da introdução nos circuitos lícitos até adquirir uma aparência de legalidade. 1.2. Conceito de lavagem Não há, no Brasil, uma definição especifica feita pela doutrina sobre o tema, pois geralmente segue o que há no tipo…

tipificação do crime de quadrilha ou bando, associações e organizações criminosas se deve ao legítimo propósito de impedir que as pessoas venham a configurar suas ações com o objetivo de praticar crimes e proteger a paz pública. Com o advento da Lei 10.217/2001, estão delineados três conteúdos diversos: organização criminosa, associação criminosa e quadrilha ou bando. Porém, a Lei 9.034/95 não definiu o que seja uma organização criminosa. Tal fato causou diversas dúvidas sobre a…

LEI DE DROGAS 1. ESTRUTURA DA LEI DE DROGAS A LEI 11.343/2006 apresenta estrutura indicativa dos objetivos pretendidos pelo legislador infraconstitucional, eis que dispõe sobre medidas de prevenção, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes, bem como a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, para tanto destacando a seguinte organização textual: Título I: disposições preliminares. Título II: sistema nacional de políticas públicas sobre drogas. …

Geraldo Alckmin e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, definiram medidas para combater a onda de violência que tomou conta de São Paulo nas últimas semanas. A comunidade jurídica cogitou alguns caminhos: a criação de leis mais duras para conter a violência e a aplicação da Lei de Segurança Nacional. Mas também apontou, com números, um exagero da imprensa nas notícias sobre ações de criminosos. O advogado Arnaldo Malheiros Filho concorda com o ministro Gilmar Mendes e considera…

caput c/c 35 da Lei 11.343/2006, sustentando o Ilustre representante do Ministério Público que as Acusadas em 18/05/2012 por volta das 18:00h, no _________ Bar, mais conhecido como “___ da China”, guardavam e traziam consigo, para fins de venda, as substâncias entorpecentes conhecidas como “Crack”, sem autorização e em desacordo com o determinação legal . Concluindo, o Órgão Ministerial, requereu a condenação das acusadas no delito tipificado no art. 33, caput c/c 35 da Lei 11.343/2006. A

A Lei 10.217/2001 alterou a Lei 9.034, acrescentando o inciso V, do art. 2º, bem como o parágrafo único do mesmo artigo, instituindo, assim, o ato investigatório da infiltração de agente policial em organizações criminosas, associações de qualquer tipo e em bandos ou quadrilhas. Com efeito, assim prevêem tais dispositivos: Art. 2o Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas:…

afirmando que a solução para o problema do crime depende da eliminação da exploração econômica e da opressão política de classe. A linha abolicionista tem suas origens na Escandinávia. Estas três vertentes radicais acabam por divulgar idéias novas em sucessivos congressos que têm repercussão nos Estados Unidos, Canadá e em toda a Europa, fazendo com que inúmeros estudiosos passem a integrar grupos de pensadores críticos. Na Itália por exemplo, avultam os nomes de D. Melossi, M.…