Nova Lei De Organização Criminosa

novo foco de avaliações, as elites privilegiadas gradativamente colocam-se como alvos vulneráveis, ainda que de maneira diversa. A divisão realizada entre criminalidade moderna e de massa apontam para uma estranheza de diagnósticos na realidade das leis. O estranho reside exatamente no perfil dos novos sujeitos capazes de condutas desviantes agora criminalizadas, como cidadãos de classe alta podem estar submetidos ao ambiente penal. O direito penal tradicional servia para a classe baixa…

------------------------------------------------- 1) O juiz não investiga. Como proceder em casos que envolvem: a) Crimes Falimentares (Lei 11.101/05) Os crimes falimentares estão previsto em lei e pode ter como sujeito ativo o empresário ou a sociedade empresária antes da decretação e falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sendo que estes atos tem a intenção de fraudar credores. São tipificados os crimes que podem ocorrer antes ou depois decisão de decretação…

1. INTRODUÇÃO A organização criminal, apesar de oriunda de tempos antigos, nunca esteve tão em voga no cenário mundial. O crime organizado alcançou um nível aterrorizante, atuando em diversas áreas ilícitas, colocando-se em setores antes inimagináveis como nos poderes estatais (Executivo, Legislativo e Judiciário) e deixando a população completamente assustada. Ante a eficiente organização do crime, ressalta-se, como nunca dantes visto, a desorganização do Estado, que não consegue…

LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº…

2.3 A POLITICA CRIMINAL TRAZIDA PELA LEI Nº 11.343/2006 Existiam na década de 90 duas direções diferentes quando no Brasil o assunto era droga. Uma delas deveria ocorrer por meio da intervenção penal, ou seja, buscava uma total abstinência e/ou um mundo sem drogas. Por outro lado, o segundo entendimento visava uma linha prevencionista, direcionada às atividades relativas à redução de danos. Ou seja, não queria apenas respostas acerca de meios repressivos para usuários ou dependentes…

Principais modificações decorrentes da Lei 11.343/2006 A Lei 11.343/06 institui o Sistema de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD que era a anterior denominação dada ao Sistema Nacional Antidrogas. Esta entrou em vigor no dia 23 de agosto de 2006, revogando em seu art. 75 os diplomas legais antes adotados, a Lei n. 6.368/76 que vigorava sobre o aspecto penal e a Lei n. 10.409/2002 que vigorava sobre o aspecto processual. Em seu art. 74 estabeleceu que a referida Lei entrasse em…

.......................09 IDENTIFICAÇÃO Regime Disciplinar Diferenciado. No ano de 2003, o dispositivo da Lei n . 7.210/84 (Lei de Execução Penal) foi alterada pela Lei n . 10.792, criando-se o Regime Disciplinar Diferenciado – RDD. Neste ponto, pôde ser vislumbrado que o legislador agiu motivado pelas crescentes manifestações das facções criminosas,principalmente no Estado do Rio de Janeiro e de São Paulo. O ponto mais alto foi a morte do Juíz Corregedor de Vara de…

ALGUNS APONTAMENTOS À NOVA LEI DA LAVAGEM DO DINHEIRO ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado RESUMO Este artigo traz algumas considerações com relação a nova lei de lavagem do dinheiro, trazendo à colação pontos positivos e negativos. Traz um histórico de sua elaboração, historia alguns acordos internacionais na matéria e faz abordagens de direito material e processual sobre a temática envolvida. ABSTRACT This article presents some considerations about the new…

Investigação criminal à luz da Lei 9.034/95: a atuação de agentes infiltrados e suas repercussões penais Jayme José de Souza FIlho 1 Resumo A Lei 9.034 de 03 de maio de 1995 dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Sofreu alteração pela Lei 10.217 de 11 de abril de 2001, que inseriu no ordenamento jurídico brasileiro a técnica de infiltração de agentes como instrumento de combate a tais…

investigação. Isso porque, evidentemente, quando a função do estabelecimento é manual, ele não poderá fazer uso do seu caderno de notas. Convém ressaltar que, em várias empresas, os trabalhadores sabem que muitas vezes são colocados entre agentes da lei, notadamente quando ocorreu caso anterior de inexplicável descoberta de motim, prevaricação e práticas condenáveis investigador deve, por tanto ter o maior cuidado e abandonar a tarefa se algum operário passa a desconfiar e a propagar…