Nova Lei De Organização Criminosa

demonstrar que o Instituto da Delação Premiada é uma grande arma no combate às organizações criminosas que em tempos hodiernos, crescem a cada dia, tendo os criminosos demonstrado constantemente novas maneiras de se driblar a justiça. Muito embora tal Instituto não tenha sido criado recentemente no ordenamento brasileiro, conforme se imagina, jamais o legislador pátrio buscou regular o Instituto de forma suficiente. As leis existentes em nosso ordenamento jurídico em relação ao tema, são…

seguir expostas: DOS FATOS DO DIREITO Com o advento da Nova lei de Lei 11.343/06, o legislador inovou, estabelecendo diversas mudanças no campo penal, processual penal e na execução da pena. O novo Diploma Legal, apesar de estar permeado de imperfeições e suscitar várias discussões evitáveis, em sua maior parte é virtuoso. E uma das mudanças mais significativas, foi o quanto mencionado no parágrafo 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006: “Nos delitos definidos no caput e no…

Aula1 1. Pode-se afirmar que a microcriminalidade representa: ------------------------------------------------- Parte superior do formulário 1) A criminalidade ligada ao aspecto de agressão aos bens jurídicos supraindividuais. 2) A nova criminalidade, objeto do Direito Penal Econômico. 3) A criminalidade violenta, também tratada pelo Direito Penal Econômico. 4) A criminalidade clássica, que não é tratada pelo Direito Penal Econômico. 5) Sinônimo de…

RESUMO O presente trabalho aborda a problemática do crime organizado e os procedimentos utilizados pela Organização das Nações Unidas (ONU) principalmente através dos tratados e do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) a fim de combater a criminalidade organizada transnacional dentro da União Europeia (UE). Analisando-se principalmente as organizações criminosas transnacionais – origens, definições, características, operacionalidade, percepção pela sociedade, objetivos e

pela Cosa Nostra, em represália a suas atuações. Depois de tais fatos, na Itália se adotou para julgamento de delitos menos graves o sistema do juiz singular, e no que tange aos julgamentos de processos, cujos envolvidos pertenciam a organizações criminosas a competência é exercida pelo órgão colegiado misto, que é composto por juízes de direito e juízes leigos. Desta feita, os italianos se valeram do "juiz sem rosto" para combater a máfia. Com o escopo de garantir a segurança de…

O §4º do artigo 33 da Lei n.11343/2006, trouxe tão somente a redução da pena do autor de crime hediondo de tráfico ilícito de drogas, desde que preenchidos, cumulativamente os requisitos primário, bons antecedentes e não se dedique as atividades criminosas, nem integre organização criminosa. Destarte o §4º em tela não permite, como pretendem, um paralelo com o homicídio privilegiado. Primeiro porque para configurar verdadeiro instituto de privilegio deveria apresentar novos limites de mínimo e

pelo Parquet como incurso nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso I, ambos da Lei número 11.343/2006, por trazer consigo ..........(...........– massa líquida) de cocaína, no interior do Aeroporto ........................ Recebida a denuncia, o juiz a quo condenou o acusado pela prática do crime descrito no artigo 33, "caput", c.c. artigo 40, inciso I ambos da Lei número 11.343/2006 à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos 04 (quatro) meses e 24 (vinte…

incurso nas penas do artigo 33 § 4 º da Lei 11.343/06 a uma pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias, em regime inicialmente fechado. Desse total já foram cumpridos 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Assim, tem-se que o peticionário já cumpriu mais de um sexto da reprimenda que lhe fora imposta, fazendo jus à progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto. 2 – Do Direito Com advento da Lei 11.343/06 (Lei de Tráfico de Drogas), o…

STENERT SCHMIDT ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (art. 288 CP) CONCEITO: Antes da lei 12850/13, o crime do artigo 288 era denominado de quadrilha ou bando, e era assim tipificado: Art. 288. Associarem-se mais de três pessoas , em quadrilha ou bando, para fim de cometer crimes. Com a lei, o artigo passou a ser redigido da seguinte forma: Art. 24. O art. 288 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: “Associação Criminosa Art. 288.…

Unidas acerca do tráfico de pessoas, 3 LEGISLAÇÃO CORRELATA, 3.1 Código Penal nacional, 3.1.1 Código Penal, art. 231, 3.2 LEI 9034/95, 3.3 Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional, 3.4 Lei 11.106/05, 3.5 Outras leis correlatas, 3.5.1 Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, 3.5.2 Lei de Proteção a Vítimas, Testemunhas e Réus Colaboradores, 3.5.3 Lei de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, CONCLUSÃO, REFERÊNCIAS, APÊNDICE. INTRODUÇÃO As…