Nova Lei De Organização Criminosa

Diferenciado é uma sanção disciplinar que se aplica a presos provisórios e condenados e é fixado no caso de prática de fato previsto como crime doloso quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, observando-se as características previstas em Lei. Atualmente, o RDD é entendido como a mais drástica sanção disciplinar, uma medida extrema, que deve ser excepcional, mais excepcional que todas as outras medidas já previstas anteriormente pelo nosso ordenamento jurídico.…

eficiente organização do crime, ressalta-se, como nunca dantes visto, a desorganização do Estado, que não consegue combater de forma eficaz as facções criminosas por falta de um planejamento específico para este tipo de criminalidade. Ações do Poder Público no sentido de combater de frente o crime organizado, como aquelas realizadas no Complexo do Alemão, infelizmente, apesar de trazerem um alento tão grande para a sociedade, são uma exceção no cenário pátrio. Embora as facções…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA - ESA TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06) Prof. JOÃO TRINDADE CAVALCANTE FILHO Analista Processual do Ministério Público da União (Procuradoria Geral da República). Assessor Jurídico de Subprocurador-Geral da República, com atuação na matéria criminal do STF e STJ. Professor de Direito Constitucional de cursos preparatórios para concursos e de pósgraduação. Especialista em Direito…

de três pessoas, para o fim de cometer crimes na cidade; é a horda de salteadores, obedientes a um chefe; ao passo que bando é a associação de malfeitores, votante, que opera, em geral, em aglomerados humanos; é a associação de malfeitores, sem organização interna e com um chefe eventual. Objeto jurídico: A paz pública. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo: A coletividade. Classificação: • crime comum; • formal; • comissivo; • permanente; • perigo…

V QUESTÕES PARA REFLEXÃO – FILME ‘Quatrocentros Contra Um’ e a Nova Lei de Drogas 11343/06 O filme narra a história de William da Silva, um dos articuladores do que se tornaria a facção criminosa Comando Vermelho, primeiramente chamada de Falange Vermelha. William é preso mais uma vez e agora é enviado para o Presídio de Ilha Grande, em Angra dos Reis, onde conhece alguns presos políticos que lá estavam devido a Lei de Segurança Nacional. No presídio, presos comuns,…

assim como sua tipologia. Demonstra como a atividade das organizações criminosas obtém grande influência, principalmente através do tráfico de drogas, interferindo na economia, política e no desenvolvimento social dos Estados. O estudo ainda identifica algumas das mais ativas redes criminosas que atuam no mundo moderno, com especial destaque para o México, mostrando como sua realidade econômica é afetada pelas organizações criminosas atuantes e seus modos de operação. ABSTRACT…

promulgou a Lei n.º 9.034, também conhecida como Lei de Combate ao Crime Organizado. De inspiração italiana, tal norma instituiu mandamentos de exceção, visando atuar de maneira repressiva, sendo bastante criticada tanto pela técnica legislativa utilizada, como pelas ditas inovações em seu bojo. Tal diploma legal foi alterado pela Lei 10.217 de 12 de abril de 2001, a qual introduziu a expressão "organizações criminosas" no texto de 1995. Dentre as principais críticas feitas à Lei…

organizações criminosas. O Estado, com o propósito de alcançar o princípio da verdade real e na ânsia pela busca da paz social, vale-se do instituto da delação premiada, que, apesar de se revelar, na maioria das vezes, eficaz, fere claramente princípios constitucionais, como, por exemplo, o da ampla defesa. Além disso, a aplicação de tal instituto enseja a acomodação das autoridades competentes para a solução do crime, que se mantêm absolutamente inertes. Ainda, por inexistir…

(quatro) deles decapitados. Além disso, o espaço físico conhecido pelos detentos como "Piranhão" foi completamente destruído. "A destruição do ‘Piranhão’ vinha sendo anunciada na comunidade carcerária e era prevista, inclusive, no estatuto da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC)". Depois dessa rebelião, todos os presos foram transferidos para outras unidades prisionais. Em fevereiro do ano subseqüente, já tinha sido concluída a reforma da Casa de Custódia de Taubaté e não…

abusiva, eis que o juízo federal baseou-se em meras presunções, de que o paciente poderia constranger colegas de trabalho e a própria vítima, a fim de alterar o depoimento prestado na esfera policial, bem como, poderia o paciente, reiterar na conduta criminosa, colocando em risco a ordem pública. Assim, o mero pressuposto do juízo, sem amparo em fatos concretos não se coadunam com a gravidade e o caráter excepcional da medida. Nesse sentido, importante frisar que é pacífico o…