Habeas Corpus

Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

ADVOGADO, profissão xxx, inscrito na OAB/xx sob o nº xxx, com endereço profissional na Rua xxx, nº xxx, bairro xxx, na cidade de xxx, vem à presença Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal combinado com o artigo 648, inciso I do Código de Processo Penal, impetrar
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR,
Em favor de LUIZ CARLOS PRESTES, nacionalidade xxx, profissão xxx, estado civil xxx, inscrito no RG nº xxx e no CPF nº xxx, atualmente recolhido no Presídio Central de Porto Alegre, contra ato ilegal praticado pelo juízo Federal da xxx Vara Criminal da Comarca de xxx, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados:

I – BREVE RELATO DOS FATOS
O paciente foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de corrupção passiva previsto no artigo 317, § 1º do Código Penal, sob a alegação de que, no exercício de sua função de policial rodoviário federal, teria solicitado vantagem econômica a motorista que dirigia em excesso de velocidade, para não lavrar o respectivo auto de infração.
A denúncia requerendo a prisão preventiva se deu sob o argumento de que haveria a garantia da ordem pública, bem como evitaria que o acusado pudesse vir a constranger as testemunhas do processo, se permanecesse em liberdade.
Assim, foi decretada a prisão preventiva pelo Juízo Federal da Comarca de xxx, entendendo estarem presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.
II – DA COAÇÃO ILEGAL
Data vênia, a Prisão Preventiva não se justifica e o respeitável despacho do magistrado federal, não foi suficientemente fundamentado, conforme prevê o artigo 648, inciso I do Código de Processo Penal.
No caso dos autos, restou claro e inequívoco que a decisão pela decretação de prisão preventiva foi uma coação ilegal e abusiva, eis que o juízo federal baseou-se em meras presunções, de que o paciente poderia constranger colegas de trabalho e a