Nova Lei De Locação

um imóvel estão cada vez mais abusivas e se tornaram prática recorrente neste meio. Esta situação acaba se refletindo ao fiador, uma vez que o mesmo assume a responsabilidade de arcar com eventuais inadimplementos do locatário. Apesar de a própria Lei 8.245/91 e o Código Civil imporem limites a tais práticas, os locatários acabam se submetendo a tudo isso, com receio de “perder o imóvel” devido à grande procura. A legislação, embora atualizada recentemente, é omissa no que tange a…

Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo – RJ. XXXXXX, brasileiro, casado, eletricista, portador da carteira nacional de habilitação nº XXXXX, exp. p/DETRAN/RJ em XXXX e inscrito no CPF sob o nº XXXXX, domiciliado na, onde recebe as intimações (art. 39, I do CPC), vem respeitosamente a presença de V.Exa., propor a presente Ação de Cobrança de Alugueres e Acessórios da Locação, na forma do art. 3º, I da Lei nº 9.099/95 e com fundamento na Lei nº 8.245/91, em face…

Disciplina: Direito Civil 4 Código: PR 214 CH semanal: 04 horas aula CH semestral: 60 horas aula Turmas: N5 Professor: Leonio Alves Semestre: 2010.1 Ponto 3 do programa: Da locação: principais tópicos discutidos 3.1. Estrutura, características e elementos. 3.1.1. Antecedentes. O contrato de locação encontra precedentes no direito romano, por intermédio da locatio conductio, subdividida em três grupos: a) locatio rei: gerando o direito de fruição…

AÇÃO DE DESPEJO – LEI 8.245/91 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 12.112/09 A ação de despejo tem por base a existência de locação, contrato de locação e como pedido o despejo, ensejando sentença executiva “lato sensu”, caracterizando-se como uma fase do procedimento e não como processo de execução, não autorizando, assim a oposição de embargos. Existem diversas espécies de ação de despejo que variam conforme a natureza da locação e a causa de pedir eleita e, em pequena…

matéria seja abrangente, este trabalho tratará tão somente do contrato de locação, | |que, segundo preceituam os historiadores do Direito, depois da troca, é o mais antigo dos contratos. | |Inicialmente urge trazer à tona que, com o Código Civil de 2002, houve uma alteração significativa, haja vista que suas regras | |se limitam a determinadas locações, ficando na competência de lei especial a locação dos prédios urbanos para fins residenciais | |ou…

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL/CASA Os Contratos de Locação de Imóveis regem-se pela Lei nº 8.245/91. LOCADORA: Amélia Mazza Pessoa da Cruz, brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº ....................../SSP.SP e inscrito no CPF/MF sob nº 225.395.368-75, residente e domiciliado na Avenida Capitão Alberto Mendes Júnior, nº 644 – Nova Jaboticabal – CEP: 14.890-026 – na cidade de Jaboticabal/SP. LOCATÁRIOS: RICARDO AUGUSTO CASTELETTI SEBASTIÃO,…

As ações de despejo, tratadas pela Lei do Inquilinato, obedecem o rito ordinário, assim como estabelece o artigo 59 da lei 8.245/19911. Vê-se que, ao contrário do que muitos pensam, a ação de despejo não possui rito especial, o rito é o ordinário do Código de Processo Civil (CPC). Existem, porém, algumas possibilidades trazidas pela Lei do Inquilinato que tornam o trâmite dessas ações, em um primeiro momento, mais célere, como, por exemplo, a não suspensão dos processos durante o período…

XXXX. xXx OAB/XX XXXX Biografia: Notificante Diverso do Locador Admitiu-se notificação promovida pela imobiliária que administra o imóvel, por via postal, mediante aviso de recebimento (A.R): APELAÇÃO CÍVEL LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. Ação de despejo por denúncia vazia notificação premonitória feita por intermédio da imobiliária que administra o imóvel, mediante carta com a. R enviada ao endereço do locatário - Validade -…

Gestão e Desenvolvimento, 11 (2002) 113-165 O CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA NO DIREITO PORTUGUÊS: ELEMENTOS ESSENCIAIS∗ Raquel Tavares dos Reis∗ A complexidade da locação financeira dificulta a elaboração de uma noção que cubra todos os aspectos de uma operação contratual que consubstancia uma fonte de obtenção de fundos vantajosa sobretudo para os empresários que pretendem utilizar bens de equipamento, pois que permite ir amortizando os bens com os rendimentos que se vão retirando

LEI DO INQUILINATO COMENTADA A Lei nº. 8.245, publicada em 18 de outubro de 1991, regula sobre as locações de imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes. A nossa experiência nos mostrou a necessidade de elucidar as dúvidas dos expatriados sobre as obrigações assumidas pelos inquilinos, e as de responsabilidade do proprietário do imóvel, no momento de análise e assinatura de um contrato de locação. Para esclarecê-las, e para facilitar o entendimento geral, destacamos os principais artigos