Nova Lei De Locação

serviços de qualquer natureza (Art. 156,III, CF), com a exceção dos serviços compreendidos na competência da União Federal e dos estados membros e aqueles não previstos na Lei Complementar n° 116/03. - Critério espacial: O Município onde o serviço é realizado, ou seja, é o âmbito territorial do município/DF, onde conforme Lei Complementar n.º 116, de 31/07/2003, em seu art. 3º, assim estabelece: “O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Os signatários deste instrumento, de um lado Locador e de outro lado Locatário, têm justo e contratado o seguinte, que mutualmente convencionam a outorgam e aceitam, a saber: Primeiro nomeado, aqui designado "LOCADOR" Sr.ª Sandra Regina M. dos Santos, Portadora do CPF: Nº 897869391-15 e RG. Nº 3959939-DGPC-GO, sendo proprietário do imóvel comercial, com endereço na Rua Orcelina Sousa Matos nº 1368, QD. 08, Lote 17- Setor Nova Esperança na cidade de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Autor: CONDOMÍNIO NEW LIFE RESIDENCE SERVICE Réu: ARTE NOVA RESTAURANTE LTDA CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NEW LIFE RESIDENCE SERVICE, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 41.295.312/0001-57, com sede na Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 187, Meireles, CEP: 60.125-100, Fortaleza-Ceará, neste ato representado, por seu sindico Sr. Jair Andrade de Araújo, brasileiro, professor, inscrito no

ARBITRAGEM 15 6.1 Soluçao dos conflitos eletronicos via arbitragem 15 6.1.2 Solução 16 6.2 Procedimentos arbitrais eletrônicos 16 7 CONTRATO CONDO-HOTEL 18 7.1 “Pool de locação” 18 7.2 Sociedade em conta de participação 19 Figura 1 21 7.3 Contrato de compra e venda 22 7.4 Convenção de condomínio 22 7.5 Contrato de locação ou administração 22 8 CONCLUSÃO 23 REFERÊNCIAS 24 CONTRATOS NA ATUALIDADE 1 INTRODUÇÃO O Contrato é um instrumento jurídico indispensável nas…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL LOCADORES: JEFERSON ANDRÉ BIGUELINI, brasileiro, união estável, comerciário, portador do CPF sob o nº 290.559.540-04, residente e domiciliado à Rua Piaui, nºxxxxx, Bairro Centro, Tenente Portela/RS, CEP: 98.500-000 e RUBIA ANDRÉIA BIGUELINI, brasileira, união estável, funcionária pública municipal, portadora do Rg sob o nº 1011490693 e CPF sob o nº 721.060.000-06, residente e domiciliada à Rua Uruguai, nº 693, Bairro Centro, Tenente Portela/RS,…

ARTIGOS DE CONTRATOS PARA A PRI Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 123. Invalidam os negócios…

da empresa na qual nos escolhemos para representar, Bispo Imóveis. A imobiliária, Bispo Imóveis existe desde 1985, fundada por seu fundador Adelci Bispo Alves. No decorrer dos anos buscou sua forma de trabalho, de conquistar cada cliente, seguindo leis e normas existentes no país, e hoje é reconhecida por toda região de Americana/SP por toda sua estrutura. Como podem verificar no decorrer das páginas, irão visualizar o mundo do ramo imobiliário, buscando trazer a dinâmica que a…

BOA FÉ OBJETIVA NA LOCAÇÃO DE BENS INFUNGÍVEIS 1.INTRODUÇÃO O objetivo geral do trabalho é mostrar a boa-fé objetiva, que impõe que as partes contratantes devem se orientar, em suas relações jurídicas, em concordância com a linha mestra traçada pela honestidade, pela retidão, pela lealdade e pela consideração mútua, que se encaixam perfeitamente quando falamos em locação de objetos. Há uma responsabilidade pré-contratual, que da certa relevância jurídica aos acordos preparatórios,…

com fundamento no art. 9°, II, III c/c arts. 59, VII, IX da Lei n° 12.112/2009, em face de FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, portadora da Carteira de Identidade n.º expedida pelo , inscrito no CPF/MF sob o n.º , residente e domiciliado na , conforme expõe e, ao final, requer: I – DA LOCAÇÃO 1.1 - A requerente é a LOCADORA e o requerido o LOCATÁRIO do imóvel sito na ....., nesta Cidade. Esta locação residencial está ajustada desde de de . O aluguel…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS 1. OBJETIVO DA LOCAÇÃO: O imóvel constituído de um PONTO COMERCIAL, situado nesta cidade cito a Rua Edgard Allan Poe, N°45 B, Bairro: Monte Sinai – CEP: 69090-744. 2. CONTRATANTES A) LOCADOR: Nome, brasileiro, Casado, portador da Cédula de Identidade n° tal e C.P.F n° tal, residente nesta cidade cito à Rua Edgard Allan Poe – Altos - Monte Sinai, Cidade Nova Cep.: 69090-744. B) LOCATÁRIO: Nome, RG N° tal, e C.P.F. N° tal, residente e