Nova Lei De Estupro

Vinícius Melegati Lourenço ESTUPRO DE VULNERÁVEL Santa Fé do Sul – SP 2015 Vinícius Melegati Lourenço ESTUPRO DE VULNERÁVEL Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão do Curso de Direito das Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul – SP para a obtenção do grau de bacharel. Área de concentração: direito penal. Orientador: Mestre Rodrigo João Santa Fé do Sul-SP 2015 Vinícius Melegati Lourenço Estupro de vulnerável.…

INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ DA AUTORA DO CRIME DE ESTUPRO O art. 213 do Código Penal (CP), com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.015, de 2009, define como estupro o fato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Como sujeitos ativo e passivo, o delito admite pessoas de ambos os sexos. É possível, destarte, que um homem seja vítima de estupro praticado por mulher.…

de aborto. 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA O direito à vida: Análise crítica da prática de aborto nos casos de estupro. 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA A constituição federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º a respeito da garantia aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida. Portanto, a vida é um bem fundamental do ser humano assegurado por direito de lei. Consoante Alexandre de Moraes 1, o direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos,…

FREITAS GOMES TRABALHO DE ESTUDOS INTEGRADOS EM DIREITO PENAL I CASOS 4, 5 E 6 UBERABA – MG 2012 TRABALHO DE ESTUDOS INTEGRADOS EM DIREITO PENAL I ESTUDOS DE CASOS 4º Caso – Aplicação da lei penal mais benéfica – Revisão Criminal – Concurso de crimes sexuais – Novatio legis in mellus QUESTÕES-GUIA: 1-) Qual a diferença entre o concurso material de crime e o crime continuado no que tange à dosimetria da pena…

pública sexual, o interprete e o aplicador da lei devem valer-se, mais do que nunca da observação dos costumes vigentes na sociedade onde vivem, com a crescente liberdade sexual hoje predominante, as relações entre homem e mulher perdeu a conotação de pecado e segredo, cruamente as vezes o sexo é amplamente discutido e revelado pelos meios de comunicação, atingindo que sempre as crianças que por sua vez encaram o assunto com naturalidade. * A nova denominação tira o enfoque…

Os crimes sexuais e as alterações realizadas pela lei 12.015/2009 Principais alterações A primeira alteração que salta a vista diz respeito à denominação ou posicionamento o bem jurídico que se pretende tutelar. Originariamente os crimes sexuais eram classificados como crimes contra os costumes, revelando os aspectos culturais e históricos que permeavam a elaboração do diploma repressivo, e que ecoavam em diversas previsões do texto original

SINOPSE DE AULA - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (PARTE INICIAL) Versão para imprimir: clique aqui. 1 NOVA REGULAÇÃO A Lei nº 12.015/2009, que entrou em vigor no dia 10/08/2009, reestruturou o Título VI da Parte Especial do Código Penal. Referido título era antes denominado “DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES”, sendo que, por força da norma em evidência passou a ser intitulado “DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL”, conforme segue: Título VI – Dos crimes contra a dignidade sexual Capítulo

Prof. Ms: Elder Lisboa Turma: 3002; Turno: Noite Curso: Direito 5º período SUMÁRIO CRIMES HEDIONDOS 1. Introdução e antecedentes ............................................................ 4 2. Comentários à Lei n 8.072/1990 ................................................... 5 3. Os Crimes hediondos propriamente ditos.................................. 6 3.1…

Especial. Vou falar da Lei dos Crimes Hediondos. Ontem choveu e-mails de quem vai fazer a prova de Agente de Polícia Federal, questionando por que eu vou dar crimes hediondos se não cai no edital de APF. No edital (APF) tem lei de drogas e tem tortura. Eu acho que é um estelionato jurídico, eu falar de drogas e tortura, sem explicar hediondos. Como é que eu vou explicar pra vocês na lei de drogas, a possibilidade ou não de liberdade provisória? Como é que eu vou explicar pra vocês, na…

própria vida. Seguindo a uma exigência social, o Brasil teve que formular leis mais enérgicas em relação à violência sexual. Com a entrada em vigor da lei 12.015/09 ato libidinoso e estupro, atendendo uma reivindicação da maioria da doutrina, passaram a fazer parte do mesmo tipo penal. Dentre algumas modificações cumpre mencionar aqui que o artigo 214 do Código Penal brasileiro foi revogado e o 213 ganhou nova redação. O estupro deixou de ser apenas a penetração do pênis na vagina e o…