Nova Lei Das Empregadas Domesticas

- Resumo................................................19 12 - Referências Bibliográficas............................20 13 - APÊNDICE..............................................22 Lei 5.859 - de 11/12/72....................................23 Decreto 71.885 - de 09/03/73...............................25 Lei 7.195 - de 12/06/84....................................29 JURISPRUDÊNCCIAS E DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO..........30 O1 - Introdução O tema abordado neste trabalho,…

trabalhadores em geral, trabalhadores esses que são regidos por legislação específica. Lembrando que o Ministério do Trabalho e Emprego, em reconhecimento à importância da categoria dos trabalhadores domésticos no mercado de trabalho brasileiro, lança uma nova versão da cartilha “Trabalho Doméstico – Direitos e Deveres”, publicada inicialmente em 2004. Esta cartilha, em sua 5ª Edição, foi revista e atualizada para contemplar os direitos previstos na Emenda Constitucional n° 72, de 02…

parentes idosos que exigiam cuidados especiais. Mas com a correria do dia-a-dia eles recorrem às casas de repouso. Vamos debater sobre o impacto da PEC, que apesar das mudanças acreditamos vai ser difícil a adaptação, mas vamos cumprir o que manda a lei. Iremos falar como formalizar um contrato entre empregador e trabalhador domestico, sendo este o documento que registra os deveres, condições. 2 CASA DE REPOUSO Em função das mudanças sociais, as…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO: A PEC das domésticas como é chamado o Projeto de Emenda Constitucional 72 vem gerando uma serie de discussões entre a classe de trabalhadores e também dividindo opiniões entre a população em geral. Criada para legalizar a classe trabalhadora e estender aos empregados domésticos os mesmos direitos a que fazem jus os trabalhadores comuns. A PEC das domésticas ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos e trouxe reconhecimento para

abertura de uma empresa com esse ramo voltado a pessoas da terceira idade. Compreende-se também no trabalho a seguir um grande avanço na legislação Brasileira, esse avanço veio a beneficiar os Trabalhadores domésticos com a aprovação da PEC das domesticas, o contexto a seguir ira expor sobre a referida emenda constitucional 72 a qual veio legalizar com benefícios as muitas trabalhadoras. 2 desenvolvimento Com a maior expectativa de vida dos brasileiros, houve um…

da CF/88 será objeto dos próximos concursos públicos para Analista TRT. Atualmente, o empregado doméstico conquistou, por exemplo, direitos básicos como a limitação da jornada de trabalho em 8 horas diárias. Esses trabalhadores são regidos pela Lei nº 5859/72. Assim como os demais empregados, há nessa relação jurídica a presença dos quatro requisitos indispensáveis para configurar o vínculo empregatício (pessoa física, onerosidade, continuidade e subordinação). Para a contratação…

INTRODUÇÃO Devido grandes conquistas na qualidade de vida e saúde nos últimos anos em nosso país, houve um aumento na expectativa de vida, aumentando o numero de idosos em nossa sociedade. Com esse crescimento houve uma necessidade da abertura de novas instituições para abrigar essa população que cresce a cada dia, por isso um dos objetivos desse trabalho é identificar asa formalidades legais para abertura de uma clínica de repouso, sem esquecer-se de estar atento ao que diz o estatuto…

lazer, uma maneira de se construir uma idéia é vendo as casas de repouso que existem na região para servirem como base de projeto. A proposta de emenda à Constituição que aumenta os direitos das empregas domésticas, conhecida como PEC das Domésticas, os empregadores terão de se adequar às novas regras. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 CASA DE REPOUSO Quando um familiar que cuida deles e tenta auxiliá-los, mas percebe que não consegue dar conta do recado, existe então um risco de surgir…

descriminações de gênero e raça ao eleger o papel especifico da mulher negra na sociedade. A Constituição Federal de 1988 apesar de trazer muitas modificações com relação a legislação trabalhista desse segmento ainda o exclui ao não garantir em lei a cobertura total como as demais categorias. Houve muitos avanços no que concerne a luta iniciada a partir de 1980 pelas políticas publicas para as mulheres, porém as características dessa atividade nos mostram através do indicadores o…

CPF nº :000000000000000, residente e domiciliada na Rua Martins Alves, nº 000, Bairro Nova Esperança, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 0000000000, vem tempestiva e respeitosamente à presença de V.Exa., por seu advogado que esta subscreve, com fulcro no art.847 da CLT e 300 do CPC , apresentar suas razões de: Contestação Aos termos da Reclamação Trabalhista proposta por RECLAMANTE, brasileira, solteira, Doméstica, portadora da cédula de identidade nº 0000000000 SSPMG, CPF nº…