Nova Lei Das Empregadas Domesticas

etc, devem, também, fazer o registro da empresa no seu órgão de classe competente. 2.1.5 PEC das Domésticas pode elevar despesas de famílias com empregados em quase 40% Gasto adicional mínimo será de 8%. Alguns empregadores estudam trocar mensalistas por diaristas para reduzir custos A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2012, conhecida como PEC das domésticas, deve provocar um impacto nada desprezível na vida das famílias brasileiras que contam hoje com o…

Empregado Doméstico sempre teve bastante ênfase, trazendo consigo grandes discussões doutrinarias e jurisprudenciais. Como é de conhecimento de todos, foi aprovada em primeiro turno no Senado, a proposta de emenda à Constituição, a chamada PEC das Domésticas, que amplia os direitos das mesmas. Só que com essa aprovação, também veio grandes problemas e repercussões, como por exemplo, demissões. DESENVOLVIMENTO 2…

traçar um percurso novo, para o qual lhe falta o saber e o saber fazer. Como abrir uma clínica de repouso Como abrir uma clínica de repouso? Já pensou em abrir uma clínica de repouso? O envelhecimento da população brasileira faz com que novas oportunidades de negócio sejam vislumbradas. São cuidados com saúde e com o bem-estar físico e psicológico que devem ser pensados para os mais idosos. Quando um familiar que cuida deles e tenta auxiliá-los, mas percebe que não consegue…

questionamentos. Assim, somados aos direitos já tratados já constatados, os domésticos passaram a ser beneficiados por: a) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável (VII); b) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa (X); c) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção…

podemos citar: educação, saúde, religião, trabalho, emprego e até mesmo “tomada de decisões”. A Nova Constituição é taxativa no sentido de que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. Em destaque apresentaremos a Lei Letícia Rabello (11.340 de 07 agosto de 2006) atual Lei Maria da Penha, onde se concretiza mais uma conquista para as mulheres em direção a…

Previdenciário Lívia Lopes Rodrigues de Lima Nathália Maria Couto de Souza Larissa Maria de Andrade Silva ANÁLISE DA NOVA CONVENÇÃO DA OIT, APROVADA EM 16/06/2011, DIANTE DA AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS Maceió 2011 Lívia Lopes Rodrigues de Lima Nathália Maria Couto de Souza Larissa Maria de Andrade Silva ANÁLISE DA NOVA CONVENÇÃO DA OIT, APROVADA EM 16/06/2011, DIANTE DA AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

trabalho aborda as transformações adivinhas com a aprovação da Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972, a qual ficou conhecida como a PEC das empregadas domésticas. No primeiro capitulo apresentamos a estrutura do trabalho, bem como as aspectos que compõe cada capítulo. No segundo capítulo expusemos as mudanças que a lei trouxe para o dia a dia de empregado e empregador, bem como os direitos já existentes e os acrescidos com a nova legislação. No terceiro capitulo abordamos a…

107, o qual regulamentou, pela primeira vez, os serviços domésticos, determinando quais seriam tais trabalhadores. Já em 1941 o Decreto-Lei 3.078 trouxe o primeiro conceito de empregado doméstico, estabelecendo que este “era o que prestava serviços em residências particulares mediante remuneração. No ano de 1943 entrou em vigor a Lei n. 5.859/72, em seu art. 1º, define empregado doméstico como “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não…

empregados domésticos, que ficou conhecida como PEC das Domésticas. Os direitos dos trabalhadores domésticos foram ampliados, jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais, pagamento de hora extra e de adicional noturno, além de FGTS obrigatório. Mas até onde esses direitos favorecem os empregados domésticos? Muitos empregadores com medo de não conseguirem cumprir com todas as exigências do Projeto de Emenda Constitucional das Domésticas, demitiram seus empregados domésticos,…

âmbito do Direito do Trabalho como no do Direito Previdenciário. No campo das relações de trabalho, a proteção da gestante se dá: a) Pela estabilidade conferida, na forma do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, à empregada urbana ou rural, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, até que venha a ser disciplinada a matéria disposta no inciso I do art.7º do Texto Constitucional; b) Pela licença-maternidade, de 120 dias,…