Nova Lei Das Empregadas Domesticas

Hora extra e outros direitos de domésticas já estão em vigor Veja como calcular valor a ser pago, caso a empregada extrapole a jornada de trabalho POR Max Leone Rio - Com a promulgação da PEC das Domésticas ontem pelo Congresso, empregadas que a partir de hoje extrapolarem a jornada de 8h diárias receberão hora extra. A emenda que sairá hoje no Diário Oficial garante adicional de 50% sobre extras, jornada máxima de 44 horas por semana, salário-mínimo e reconhecimento das convenções e…

surpreendentemente, pouco se sabe como as próprias mulheres experienciam o processo de empoderamento - ou sobre o que é culturalmente específico ou universal e quais estratégias propiciam o maior empoderamento das mulheres. Este projeto formula novas perguntas sobre o empoderamento, dialogando com diferentes atores, desde o movimento feminista e de mulheres, às agências internacionais de desenvolvimento. O programa procura fundamentar a investigação, análise e possíveis intervenções pertinentes

projeto de emenda constitucional de 2 de abril de 2013(PEC 72), também conhecido como “PEC das domésticas”, desencadeou uma série de mudanças nas relações entre empregadores e empregados domésticos por todo Brasil, de um lado: arrumadeiras, babás, motoristas e outros prestadores de serviços a pessoas físicas em atividades sem fins lucrativos, de outro, os patrões. São esses os impactados com os efeitos da nova regulamentação. De forma genérica já é perceptivo como ponto…

caminho percorrido por pessoas para buscar a realização nas suas vidas, abrindo o próprio negócio, que por mais que seja sem fins lucrativos torna simplesmente as pessoas mais felizes só por fazer o bem pra pessoas desconhecidas. Trata também sobre leis e normais que feitas pensando numa melhoria de vida para pessoas menos favorecidas por vezes podem sim apenas piora como já se vive, vem tenta explicar ou meramente explanar como acontece que o pensamento de poucos pode mudar a vida de…

estão doentes. Além de apresentar oportunidade de negócio empreendedores para tal fim. Mais à frente estarei destacando também, a questão da nova Lei que foi aprovada pelo Senado Federal no dia 28 de abril de 2013, por unanimidade, a PEC – Proposta de Emenda Constitucional n° 66/12. Esta emenda, que vem sendo chamada de “PEC das Domésticas”, incluiu na Constituição Brasileira a garantia de uma série de direitos para os trabalhadores domésticos que todos os trabalhadores sob o…

dizer que direito e a sociedade são conceitos pressupostos. Teve também a incorporação das horas extras, trazendo uma grande preocupação, pois nesse assunto a situação de pessoas para cuidar de idosos são as mais complexas. Mais é bom lembrar que as novas regras criadas com a PEC não alteram o valor dos tributos pagos pelo empregador. O patrão continuará pagando o mesmo percentual de INSS, 13º salário e férias, além do vale transporte, o que muda é que o pagamento de horas extras e…

de melhores condições de vida). Ao longo do século XIX, algumas mulheres exerceram papel de extrema relevância no surgimento das leis relativas ao trabalho. Foi diante das denúncias de exploração feminina e infantil que o Estado se sensibilizou e interveio, ainda que de forma incipiente, nas condições de trabalho que afetavam os empregados. Tanto que as primeiras leis trabalhistas se referem ao trabalho da mulher e do menor, conforme se sabe. Sempre teve preconceitos relacionados ao…

defendessem, nenhuma lei punia os homens com rigor que eles mereciam. Até que em 1983 uma mulher chamada Maria da Penha foi vítima de violência doméstica quando seu marido lhe deu um tiro nas costas enquanto ela dormia. Maria da Penha ficou paraplégica. Lutou por 19 anos e seis meses para que seu marido fosse punido e essa punição somente ocorreu devido a pressões internacionais que pediam mudanças na lei do país. Contudo, o acusado de ser o responsável pela criação da Lei, tem sua…

antes do horário agendado, pois do contrário será agendado um novo atendimento. Em caso de antecipação da data do atendimento, será mantida a Data de Entrada do Requerimento - DER. Já no caso de prorrogação, a Data de Entrada do Requerimento será a nova data agendada. Se desejar, você pode requerer o seu salário maternidade neste canal de atendimento. Esse procedimento é ágil e dispensa agendamento para atendimento na Agência da Previdência Social. Esses são os documentos que…

que a violência doméstica constitui um grave problema social, que se encontra presente em grande parte dos lares brasileiros e que significa uma completa violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, imperioso se faz que a Lei de violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei “Maria da Penha” – consiga por em prática os objetivos por ela previstos. Diante desta real necessidade de erradicação da violência doméstica do cerne dos lares brasileiros e de afirmação desta lei,…