Lei Maria da Penha

Dedico este trabalho a Deus pela inspiração e força para realizá-lo, a minha família e amigos pelo apoio, carinho e compreensão e ao meu orientador pela presteza e paciência.

RESUMO

Tendo em vista que a violência doméstica constitui um grave problema social, que se encontra presente em grande parte dos lares brasileiros e que significa uma completa violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, imperioso se faz que a Lei de violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei “Maria da Penha” – consiga por em prática os objetivos por ela previstos. Diante desta real necessidade de erradicação da violência doméstica do cerne dos lares brasileiros e de afirmação desta lei, resolveu-se então, realizar-se este trabalho, cujo objetivo foi o de constatar se a lei 11.340/2006 traz algum elemento que não esteja de acordo com os preceitos elencados na Constituição Federal de 1988, bem como elucidar algumas inovações inseridas pela referida lei em nosso âmbito jurídico. Assim, se espera que ela cumpra o papel social a que se destina, diminuindo ou quem sabe extirpando definitivamente os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Palavras chave: Lei Maria da Penha. Violência doméstica. Vítima. Agressor.

ABSTRACT

Given that domestic violence is a serious social problem, which is present in most Brazilian homes and that means a complete violation of the principle of human dignity, it is imperative that the law of violence against women and family - Law "Maria da Penha" - can deliver on the goals set for it. Faced with this real need to eradicate domestic violence from the core of Brazilian homes and affirmation of this law, it was resolved then carried out this work, whose objective was to determine whether the law 11340/2006 brings some element not in accordance with the rules listed in the Constitution of 1988, as well as elucidate some innovations included under that law in