Nova Lei Das Empregadas Domesticas

SOBRE AS DOMESTICAS Vivemos em um mundo que se desenvolve a todo instante, onde passamos grande parte do tempo mudando ou se adaptando a novas ideias, que certamente irão ajudar em nossas vidas. Além disso, para ser um cidadão legal, temos que respeitar a regulamentação proposta por nossos governos por meio de leis, que estão em constante mudança, na tentativa de melhorar as condições do cidadão brasileiro. Nos últimos dias observa-se um debate muito grande em relação a ‘lei das…

2013 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇAO.......................................................................................4 2 – PEC DAS DOMÉSTICAS.........................................................................5 2.1- Direitos previstos na PEC.................................................................5 2.2 - Formalidades e modelos de contrato de empregado doméstico

seja nos dias de hoje.O presente estudo,num primeiro momento,buscara explicar o que e o empregado domestico e fazer um apanhado geral acerca de seus direitos trabalhistas e previdenciarios para,entao,num segundo momento,discutir acerca da ``PEC DAS DOMESTICAS,``assunto muito polemico que vem gerando duvidas se sera beneficio ou não a categoria.ANTES E DEPOIS DA PEC.Como ficou os empregados e empregadores,na vida social de nosso país. 1 DESENVOLVIMENTO A EMENDA CONSTITUCIONAL 72 à…

A LEI MARIA DA PENHA (Lei Nº 11.340/2006) violência doméstica contra a mulher - -Eliane Terezinha Dalepiane da Costa RESUMO O presente artigo tem por finalidade ratificar a importância da mais nova ferramenta em favor das mulheres, a lei n° 11.34 0/2006, a Lei Maria da Penha. A lei trata da violência doméstica e familiar contra as mulheres. Justifica-se a adoção do presente tema, para que as mulheres consigam ter seus direitos humanos resgatados e respeitados. A metodologia utilizada…

A empregada doméstica gestante tem estabilidade no emprego? 09 out 10 Com o advento da Lei nº 11.324/2006 a empregada doméstica gestante passou a ter estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, conforme prescreve o artigo 4º-a da Lei nº 5.859/72: Art. 4º-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Doméstico – gestante – estabilidade no

Exigências legais 1º passo é definir a localização da empresa para que seja realizada uma consulta prévia de endereço na Administração Municipal para verificar se a atividade pretendida é compatível com a lei 2º passo – escolha do tipo de Sociedade Empresária Conforme o novo Código Civil existem cinco tipos de sociedade que podem ser organizadas no Brasil: Sociedade em Nome Coletivo, Comandita Simples, por Ações, Anônima e Limitada, sem as últimas as mais comuns no Brasil. De todas as…

Direitos da Empregada Doméstica Em 1988 a nova Constituição Federal assegurou determinados direitos ao trabalhador doméstico: 1 - salário mínimo, fixado em lei; 2 - irredutibilidade do salário; 3 - 13º salário com base na remuneração integral ou valor da aposentadoria; 4- repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; 5 - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal; 6 - licença-gestante, por período de 120 dias; 7…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 FORMALIDADES LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO 4 2.2 Impacto causado pela PEC das domésticas 7 2.3 Formalidades para se oficializar um contrato de trabalho entre empregador doméstico e um trabalhador doméstico. 8 3 conclusÃo 12 REFERÊNCIAS 13 1 INTRODUÇÃO Um dos objetivos desse trabalho é buscarmos identificar as formalidades legais para abertura de uma Clínica de

Empregados domésticos e as novas normas Muitas dúvidas têm surgido tanto por parte dos empregados como dos empregadores sobre os direitos e deveres de ambos com as mudanças recentes nas leis que regulamentam a relação de emprego dos empregados domésticos. Mas o que é o empregado ou empregada doméstica? O empregado doméstico é aquele trabalhador que realiza o serviço regularmente, possuindo subordinação, continuidade, trabalhe para pessoa física ou família sem fins lucrativos,…

1.4 IMPÁCTOS DA PEC 72/ PEC DAS DOMÉSTICAS O projeto de emenda constitucional de 2 de abril de 2013(pec 72), também conhecido como “pec das domésticas”, desencadeou uma série de mudanças nas relações entre empregadores e empregados domésticos por todo Brasil, de um lado:arrumadeiras, babás, motoristas e outros prestadores de serviços a pessoas físicas em atividades sem fins lucrativos, de outro, os patrões. São esses os impactados com os efeitos da nova regulamentação. De forma genérica já