Nova Lei Das Empregadas Domesticas

Emenda Constitucional. A importância deste trabalho está em esclarecer o avanço legislativo e a equiparação dos empregados domésticos ao empregado regido pela CLT, usando para isso uma metodologia bibliográfica do método qualitativo. Conclui-se que a lei dos empregados domésticos é um progresso para essa classe tão desvalorizada. Palavras-chave: Direitos. Doméstico. Constituição. Equiparação. SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente estudo trata…

Outubro/ 2013 O direito tendo que se adequar aos surgimento de novos costumes da sociedade. Todos nós sabemos que a CF (ConstituiçãoFederal) e a CLT (Consolidação das leis trabalhistas), são leis defasadas. As mesmas não foram atualizada para acompanhar o processo de evolução do povo Brasileiro. De acordo com a Consolidação das leis trabalhista (CLT) art. 8°: Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais,…

FGTS, que passa a ser obrigatório. Como já acontece com todo trabalhador, a empregada doméstica vai ter direito ao fundo de garantia quando se aposentar, ou depois de três anos desempregada ou ainda em caso de doença grave. Também passa a ser obrigatória a multa em caso de demissão sem justa causa: o empregador vai ter de pagar os 40% do valor da rescisão. Uma dona de casa que hoje paga o salário mínimo para sua empregada e cumpre normalmente os atuais direitos trabalhistas, como o…

recebendo uma determinada remuneração, bem como dando alguns direitos como aviso prévio, depois de seis meses de experiência, dentre outros preceitos. Já em 1941, foi editada a CLT, e os empregados domésticos foram excluídos desta lei. Somente em 1972, com a edição da Lei 5.859 (Lei dos Domésticos) é que esta classe teve sua profissão regulamentada, alguns direitos trabalhistas e previdenciários foram concedidos. Em seguida, a CF de 1988 em seu Art. 7 º, incisos IV, VI, VIII, XV,…

do cálculo com o décimo terceiro salário. SALÁRIO MATERNIDADE O Salário Maternidade é devido às funcionárias com carteira assinada, trabalhadoras avulsas, empregadas domésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por motivo do parto, como também para o aborto não criminoso, natimorto e adoção ou guarda judicial para adoção. Para considera-se parto o nascimento deverá occorer partir da

de reconhecimento, que produzem a identificação do mundo do leitor popular com o mundo narrado. Eles retratam os costumes parisienses e os dramas cotidianos. Também retomam os temas romanescos, exaltam as virtudes domésticas e, ao mesmo tempo, trazem realismo ao enfatizar os dramas da vida. De modo similar, a pesquisadora Esther Hamburger (1998) argumenta que as telenovelas difundem por todo o país o universo glamouroso…

fizermos uma analise do contexto histórico do homem, nos primórdios, o homem trabalhava de forma coletiva, não existia propriedade privada, o homem trabalhava em comunidade, tudo era dividido, ou seja, o homem não era um ser humilhado. Mas com as novas descobertas veio à colonização, a ambição e o escravismo. O escravo servia ao seu senhor, depois veio à abolição e o escravo passou a trabalhar por um pedaço de terra, essa relação servo-senhor foi só por um período da história, mais com…

realização desta pesquisa. 5 LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias APS – Agência de Previdência Social CEI – Cadastro Específico do INSS CF – Constituição Federal CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social DCT – Documento de Cadastramento do Trabalhador DRT - Delegacia Regional do Trabalho FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e…

1 INTRODUÇÃO O escopo principal, relativamente pequeno diante da complexidade e da dimensão da matéria é o de esclarecer dados relevantes acerca dos direitos da empregada doméstica, mais precisamente a respeito da estabilidade provisória adquirida quando gestante, destacando a forma como está sendo dirimida a questão junto aos órgãos julgadores, bem como sobre a necessidade de cautela na apreciação da questão, pelas próprias particularidades do caso concreto e repercussões práticas…

a Mulher – Lei nº 9.029/95 ........ 42 Dos Direitos Trabalhistas da Empregada Doméstica .......................................... 43 A Empregada Doméstica no Direito Brasileiro ................................................... 44 Da Contratação ............................................................................................ 45 Do Contrato de Experiência............................................................................ 46 Dos Direitos da Empregada Doméstica…