Nova Lei Das Empregadas Domesticas

lucrativas são registradas no Cartório de Registros Civis de Pessoas Jurídicas. O bom seria procurar com antecedência o Registro Civil de Pessoas Jurídicas competentes, para apurar quais são os requisitos específicos. Segundo a Lei de Registros Públicos, é preciso apresentar (no mínimo): 2 (duas) vias do estatuto social vistadas pelo advogado; 2(duas) vias da ata da assembleia geral de constituição vistadas pelo advogado, com eleição dos dirigentes e termos de…

anteriormente na Constituição e em leis esparsas. Outros ainda dependem de regulamentação, o que deve ocorrer com a publicação de uma lei específica, cujo projeto está em discussão no Congresso Nacional. O que está valendo hoje Salário mínimo O salário mínimo nacional atual é de R$ 678,00. Há Estados em que existem leis estaduais…

de atividade, licença de funcionamento, dentre outros. Mostram fundamental importância de colher todas as informações possíveis que auxiliará de forma eficiente o processo de constituição da mesma. Abordará também a emenda conhecida como PEC das domésticas,os direitos dos trabalhadores domésticos serão ampliados,essa classe de trabalhadores terão seus direitos igualados aos dos trabalhadores em regime CLT e garantidos em contrato,que será o principal instrumento de defesa e garantia dos…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Nesse trabalho vamos desenvolver e informar a respeito das exigências e formalidades legais para a abertura de uma empresa cuja função é a Clínica de Repouso. Veremos também sobre a nova Proposta de Emenda Constitucional de número 72, suas novas normas exigidas por lei, assim como seus pontos positivos e negativos e sobre o contrato de trabalho. 1 DESENVOLVImento 2.1 Clínica de Repouso É necessário para a abertura de uma clínica de repouso…

9 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 9 1. INTRODUÇÃO A nova lei das empregadas domésticas, a tão conhecida PEC 66/2012, veio para trazer mudanças significativas na rotina das famílias brasileiras. No entanto tais mudanças geraram dúvidas tanto nos empregados quanto nos empregadores quanto ao novos direitos e obrigações.

período de 180 dias, antes da Lei 11.770 de 09 de setembro de 2008 ser sancionada, já vinha sendo aplicada em algumas cidades e estados, os quais estabeleciam tal período através da aprovação de leis estaduais ou municipais. De acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria, vários Estados já haviam aprovado leis que estendiam às servidoras públicas o período de licença maternidade para 180 dias. Há também vários municípios que já haviam aprovado leis que estendiam este…

responda aos questionamentos abaixo; a) Existe entre as partes relação de emprego? Quais os requisitos necessários para a configuração da relação de emprego? Fundamente. Sim, existe relação de emprego. Conforme exposto no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, "considera-se empregado toda e qualquer pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". continuidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade. b) Qual…

as gestantes e adotantes brasileiras conseguiram uma grande conquista: já está valendo a lei que permite às empresas concederem licença maternidade com duração de 6 meses. Esse é um direito que as trabalhadoras brasileiras buscavam há anos, espelhadas nas leis de outros países. Trata-se do Programa Empresa Cidadã, que prevê o abatimento de impostos para as empresas que prorrogarem a licença de suas empregadas por mais 60 dias, além dos 120 que já lhes era de direito, somando um total…

03/04/2013, causando preocupação aos empregadores que não tiveram tempo para tomar ciência dos novos direitos de seus empregados, para readequar os contratos de trabalho, bem como para mensurar o impacto financeiro que a nova legislação trouxe para as famílias. A aplicação imediata da lei teve por objetivo impedir a demissão em massa dos empregados domésticos, posto que a partir de sua vigência, todos, inclusive aqueles que se encontram trabalhando, têm seus novos direitos garantidos.…

nosso país, que são as casas de repouso, Esse ramo cada vez crescente vem atender principalmente os idosos e seus familiares para receberem os cuidados mais adequados para sua idade e necessidade. O estudo contribuirá também para o conhecimento da nova legislação trabalhista relacionada aos trabalhadores domésticos a chamada PEC 37 e suas mudanças. O que ela trouxe de positivo e negativo para os trabalhadores domésticos e seus empregadores e os reflexos causados por ela. Analisar o…