O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO
Neste trabalho veremos com a aprovação da PEC, empregadores e empregados domésticos passam a ter mais deveres e direitos, respectivamente.

Faremos uma analise do impacto positivo e negativo. Veremos as formalidades legais para o empregador oficializar um contrato de trabalho com o empregado doméstico.

Veremos também as formalidades legais para abertura de uma clinica de repouso. Os órgãos públicos e competentes devem procurar para formalizar uma empresa neste ramo de atividade.

DESENVOLVIMENTO
O IMPACTO CAUSADO PELA PEC DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

A PEC dos empregados domésticos teve vigência imediata a partir de sua publicação, em 03/04/2013, causando preocupação aos empregadores que não tiveram tempo para tomar ciência dos novos direitos de seus empregados, para readequar os contratos de trabalho, bem como para mensurar o impacto financeiro que a nova legislação trouxe para as famílias.
A aplicação imediata da lei teve por objetivo impedir a demissão em massa dos empregados domésticos, posto que a partir de sua vigência, todos, inclusive aqueles que se encontram trabalhando, têm seus novos direitos garantidos. Além dos novos benefícios proporcionados aos empregados domésticos, forçará todos os empregadores a serem, cada vez mais, diligentes na manutenção desses contratos de trabalho valendo-se da ajuda especializada dos profissionais do Direito, sempre que houver alguma dúvida que não possa ser solucionada, diretamente, entre as partes envolvidas.
Uma das questões recorrentes contra a formalização é o aumento no custo de contratação de serviços domésticos, que poderia levar a uma redução na demanda, acarretando demissões em massa e mais trabalho informal.
Num futuro próximo, ter um funcionário doméstico no Brasil será um luxo. Esta nova realidade trará grandes mudanças