Nova Lei Das Empregadas Domesticas

LEI MARIA DA PENHA E A MANUTENÇAO DO VÍNCULO TRABALHISTA- MEIOS PARA CONCESSÃO1 Rita de Cássia da Silva2 RESUMO O presente artigo busca desvendar as várias possibilidades de aplicação da norma inserta no art.9o.,II da Lei 11.340/2006, extraindo-lhe o meio mais adequado para a concessão da garantia de estabilidade laboral, concedida à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Inicia-se na análise das figuras da Interrupção e Suspensão, passando sobre quem suportará o…

PEC das domésticas, como ficou conhecida, entrou em vigor no dia 03/04/2013 (quarta-feira). Assim, a categoria passará a ter direito, imediatamente, à jornada diária de oito horas. O que exceder será hora extra e deve ser pago com adicional de 50% sobre a hora normal. Outros benefícios, como FGTS obrigatório, adicional noturno, salário família e assistência gratuita aos filhos dependentes de até 5 anos. 2 DESENVOLVIMENTO Partindo do ponto de vista dos empregados domésticos, a…

PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL “O Contrato de Trabalho e a Legalização de Empresas – 2º Semestre” Cacoal - Ro 2013 anderson silva dos santos clínica de repouso e a nova lei DAS EMPREGADAS domésticas Trabalho apresentado ao Curso Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Contabilidade Empresarial e Trabalhista Prof. Valdeci Da Silva Araújo e Vânia Machado Cacoal

contingente. A nova lei que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, conhecida como PEC das Domésticas, entrou em vigor neste ano de 2013 e com isso, alguns direitos, como jornada máxima de 44 horas semanais, e não superior a 8 horas diárias, e o pagamento de hora extra, adicional noturno, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), começam a valer, tratando o empregado doméstico de maneira igualitária as demais classes trabalhistas. Algumas das…

aceso (esquina e rua de mão dupla são opções essenciais para qualquer ponto comercial),numero de veículos e frota de taxi nas mediações. As atividades da maioria das cidades e regulamentada em conformidade com um Plano Diretor Municipal (PDM). Essa lei determina o tipo de atividade que pode funcionar no imóvel escolhido. No ramo de Clinicas de Repouso o ideal e optar por endereços que ficam em bairros onde haja grande concentração de pessoas com idade a cima de 50 anos e de poder…

................. 11 1 INTRODUÇÃO De acordo com pesquisas realizadas observou-se que desde o início deste ano a oferta já não era a mesma, a diminuição na oblação de vagas para domésticas começou no início deste ano em virtude da difícil relação entre patrão e empregado, por não chegarem a comum acordo dentro da lei. As clínicas e casas de repouso passaram a ser uma boa opção na vida de muitos idosos de vários países, inclusive para aqueles do nosso Brasil. Elas já acusam imenso o…

determinados profissionais. Os sistemas previdenciários, por iniciativa pública, datam do final do século XIX, ainda para determinadas categorias profissionais, contudo, menos limitados nos benefícios que concediam. Em 1888, foi constituído por lei um caixa de socorro para empregados de estradas de ferro, que provia pequenos auxílios em período de doença e auxílio funeral. Em 1889, foi criado um fundo de pensão para os trabalhadores das oficinas da imprensa nacional. Aos poucos e…

inicial----------------------------------------------------------4 2 – Impactos Causados pela PEC 72------------------------------------------4 3 – Formalização de um Contrato de Domesticas --------------------------5 3.1 – Quais eram os direitos e obrigações------------------------------------5 3.2 Como fica com a nova PEC-------------------------------------------------7 4 – BIBLIOGRAFIA ----------------------------------------------------------------------------------9

transformação do direito a cerca do conceito do trabalhador doméstico que atualmente, com aprovação da PEC das domesticas, na forma da EC Nº 72) 13, que amplia os benefícios dos trabalhadores domésticos, alterando o art, 7º da constituição federal.E os empregados domésticos garantindo alguns benefícios que antes somente o trabalhador comum ( rural e urbano),regido pela consolidação das leis do trabalho. Mediante pesquisas realizadas em diversas fontes, como livros, artigos…

5. EMPREGADO DOMÉSTICO A relação de emprego doméstica recebe um tratamento legal diferenciado por parte da maioria dos ordenamentos jurídicos. Justifica-se essa distinção, pois o trabalhador doméstico executa as suas atividades no âmbito residencial, asilo inviolável segundo o art. 5º, XI, da Constituição Federal brasileira, 1 e não inserida no conceito de estabelecimento empresarial. A Lei nº 5.859/72 define empregado doméstico da seguinte forma: Art. 1º. Ao empregado doméstico,…